DECRETO N.º 230, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a extinção da doação e reversão do imóvel objeto da Matrícula Imobiliária n. 9.816 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína-MT, ao patrimônio Municipal, nos termos do art. 3° da Lei Municipal n. 1.286/2011, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal n. 1.286/2011; e

CONSIDERANDO o processo administrativo 177/2021/PGM;

CONSIDERANDO que mesmo se passando aproximados 10 (dez) anos, não foi implementado e desenvolvido nenhuma atividade educacional na área objeto de doação, assim como não há nenhuma previsão de sua implementação ou desenvolvimento;

CONSIDERANDO o descumprimento do art. 2° da Lei Municipal n. 1.286/2011, que determina a implementação e desenvolvimento de atividades educacionais na área objeto de doação;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 3° da Lei Municipal n. 1.286/2011, a doação será extinta a qualquer tempo, e o imóvel revertido ao patrimônio público municipal do Doador, caso o Donatário dê destinação distinta da disposta no art. 2º, da lei, independentemente de indenizações por construção executada, material ou serviços aplicados, averbando-se a extinção no Cartório de Registro de Imóveis.

DECRETA:

Art. 1º Em cumprimento ao art. 3° da Lei Municipal n. 1.286/2011, fica extinta a doação realizada do imóvel urbano de 9.040,50 m² (nove mil quarenta metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), denominado "Setor "A", Praça, com 9.040,50 m² Núcleo Urbano de Juína, Projeto Juína 1ª Fase, situado no município de Juína-MT, possuindo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Rua D-5; SUL: Avenida Perimetral 05-B; LESTE: Rua A-6; OESTE: Rua E-5. 1-2 distância de 138,00 m, com Av. Perimetral 05-B; 2-3 distância de 141,00 m com a Rua E-6; 3-4 distância de 48,00 m, com a Rua D-5; 4-1 distância de 47,50 m, com a Rua A-6, chegando ao final do caminhamento, objeto da matrícula imobiliária n. 22.041 atual matrícula imobiliária n. 9.816 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína-MT.

Art. 2º Em conformidade com a Lei Municipal n. 1.286/2011 e averbação R-02-9.816, fica revertido o imóvel objeto da matrícula imobiliária n. 9.816 do 1º serviço de registro de imóveis de Juína-MT ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Juína-MT por expressa determinação legal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de março de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.