LEI Nº 1.343/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
21 de Março de 2022
DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.323/2021, no valor de R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos e oito reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Projeto/Atividade: 1006 – Aquis de Veículo Equip.e Mat. Permanente
01.001.01.031.0003.1006-4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 200.000,00
Projeto/Atividade: 1007 – Aquisição de Veículo
01.001.01.031.0003.1007-4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 200.000,00
Projeto/Atividade: 1008 – Reforma e Ampliação do prédio do Poder Legislativo
01.001.01.031.0003.1008-339030.00.00 Material de Consumo 15.000,00
01.001.01.031.0003.1008-339036.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 15.000,00
01.001.01.031.0003.1008-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
01.001.01.031.0003.1008-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 15.000,00
Projeto/Atividade: 2033 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
01.001.01.031.0003.2033-319011.00.00 Venc. e Vant. Fixas _ Pessoal Civil 400.000,00
01.001.01.031.0003.2033-319013.00.00 Obrigações Patronais 105.000,00
01.001.01.031.0003.2033-339014.00.00 Diárias Civil 10.000,00
01.001.01.031.0003.2033-339030.00.00 Material de Consumo 52.208,00
01.001.01.031.0003.2033-339035.00.00 Serviços de Consultoria 50.000,00
01.001.01.031.0003.2033-339036.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 40.000,00
01.001.01.031.0003.2033-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
01.001.01.031.0003.2033-339040.00.00 Serv. de Tecnologia da Inf. e Comunicação - Pessoa Jurídica 30.000,00
Projeto/Atividade: 2035 – Manutenção do Gabinete do Presidente
01.001.01.031.0003.2035-319011.00.00 Venc. e Vant. Fixas _ Pessoal Civil 90.000,00
01.001.01.031.0003.2035-319013.00.00 Obrigações Patronais 20.000,00
01.001.01.031.0003.2035-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
Total 1.337.208,00
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:
a) R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos e oito reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade: 1001 – Realização de Reforma e Atualização de PCCS
03.001.04.122.0001.1001 – 33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 120.000,00
Projeto/Atividade: 1004 – Realização de Reforma Administrativa
03.001.04.122.0001.1004– 33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 50.000,00
Projeto/Atividade: 2001 – Regularização Fundiária
03.001.04.122.0001.2001 – 33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 150.000,00
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Administração
03.001.04.122.0001.2009 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Pessoal Civil 500.000,00
Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção das Atividades da Secretaria Obras
05.001.04.122.0001.2025 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Pessoal Civil 300.000,00
Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção das Atividades da Secretaria
05.001.04.122.0001.2025 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 217.208,00
TOTAL 1.337.208,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.280/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.322/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.342 de 16 de março de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal