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Pref. Pedra Preta

DE 18 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.343, de 18 de março de 2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.323/2021, no valor de R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos e oito reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Projeto/Atividade: 1006 – Aquis de Veículo Equip.e Mat. Permanente

01.001.01.031.0003.1006-4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 200.000,00

Projeto/Atividade: 1007 – Aquisição de Veículo

01.001.01.031.0003.1007-4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 200.000,00

Projeto/Atividade: 1008 – Reforma e Ampliação do prédio do Poder Legislativo

01.001.01.031.0003.1008-339030.00.00 Material de Consumo 15.000,00

01.001.01.031.0003.1008-339036.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 15.000,00

01.001.01.031.0003.1008-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00

01.001.01.031.0003.1008-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 15.000,00

Projeto/Atividade: 2033 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

01.001.01.031.0003.2033-319011.00.00 Venc. e Vant. Fixas _ Pessoal Civil 400.000,00

01.001.01.031.0003.2033-319013.00.00 Obrigações Patronais 105.000,00

01.001.01.031.0003.2033-339014.00.00 Diárias Civil 10.000,00

01.001.01.031.0003.2033-339030.00.00 Material de Consumo 52.208,00

01.001.01.031.0003.2033-339035.00.00 Serviços de Consultoria 50.000,00

01.001.01.031.0003.2033-339036.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 40.000,00

01.001.01.031.0003.2033-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00

01.001.01.031.0003.2033-339040.00.00 Serv. de Tecnologia da Inf. e Comunicação - Pessoa Jurídica 30.000,00

Projeto/Atividade: 2035 – Manutenção do Gabinete do Presidente

01.001.01.031.0003.2035-319011.00.00 Venc. e Vant. Fixas _ Pessoal Civil 90.000,00

01.001.01.031.0003.2035-319013.00.00 Obrigações Patronais 20.000,00

01.001.01.031.0003.2035-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00

Total 1.337.208,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos e oito reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade: 1001 – Realização de Reforma e Atualização de PCCS

03.001.04.122.0001.1001 – 33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 120.000,00

Projeto/Atividade: 1004 – Realização de Reforma Administrativa

03.001.04.122.0001.1004– 33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 50.000,00

Projeto/Atividade: 2001 – Regularização Fundiária

03.001.04.122.0001.2001 – 33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 150.000,00

Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Administração

03.001.04.122.0001.2009 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Pessoal Civil 500.000,00

Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção das Atividades da Secretaria Obras

05.001.04.122.0001.2025 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Pessoal Civil 300.000,00

Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção das Atividades da Secretaria

05.001.04.122.0001.2025 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 217.208,00

TOTAL 1.337.208,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.280/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.322/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal