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Pref. Pedra Preta

DECRETO Nº 061, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:

Art. 1º Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no §2º do art. 24 da Lei nº 1280, de 14 de julho de 2021 e parágrafo único do art. 5º da Lei nº 1323, de 22 de dezembro de 2021.

Suplementar

Projeto/Atividade: 2033 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

01.001.01.031.0003.2033-339036.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 5.000,00

Total a Suplementar 5.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial (Redução) das dotações orçamentárias abaixo descritas:

Reduzir

Projeto/Atividade: 2034 – Parcelamento junto ao INSS

01.001.01.031.0003.2034-329021.00.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 5.000,00

Total a Reduzir 5.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 18 de março de 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicado no Diário Oficial.