DECRETO Nº 061, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
18 de Março de 2022
DECRETO Nº 061, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:
Art. 1º Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no §2º do art. 24 da Lei nº 1280, de 14 de julho de 2021 e parágrafo único do art. 5º da Lei nº 1323, de 22 de dezembro de 2021.
Suplementar
Projeto/Atividade: 2033 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
01.001.01.031.0003.2033-339036.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
Total a Suplementar 5.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial (Redução) das dotações orçamentárias abaixo descritas:
Reduzir
Projeto/Atividade: 2034 – Parcelamento junto ao INSS
01.001.01.031.0003.2034-329021.00.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 5.000,00
Total a Reduzir 5.000,00
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de março de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.