LEI MUNICIPAL N.º 1279/2022.
21 de Março de 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2022, pelo superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, para celebração de Termo de Compromisso com o Município de Paranaíta, no atendimento de cirurgias eletivas, e dá outras providências.
Julio Cesar dos santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender cirurgias eletivas no município de Paranaíta.
Art. 2º - O Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e será criada a seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
003. Fundo Municipal de Saúde – MAC
10. Saúde
302. Média e Alta Complexidade
0063. Saúde: um direito de todos – MAC
1.115. Custeio de cirurgias eletivas - Paranaíta
3.3.42.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Meta Financeira estimada: R$ 25.000,00
Fonte de Recursos: 2.002.000 – Recursos de Impostos vinculados a Saúde
Meta Física: Atender cirurgias eletivas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 18 de março de 2022.
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL