CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
21 de Março de 2022
PORTARIA N.º 773/2021 Poxoréu/MT, 23 de Novembro de 2021.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Elvina Jorge do Carmo de Brito”O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005 (art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005) e Art. 106, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012.
RESOLVE,
Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. ELVINA JORGE DO CARMO DE BRITO, portadora do RG. n.º 02629836 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 406.487.451-04 e Título Eleitoral de nº 007076371813, Zona “047”, Seção “0180”, efetivo no cargo de Agente Administrativo, Nível “XXXI”, Classe “B”, contando com um total de 12.008 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 07 (cinco) meses e 10 (dez) dias de serviços prestados, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, com direito a paridade e proventos integrais, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n.º 2021.10.017.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Poxoréu - MT, 23 de Novembro de 2021.
AGNALDO FRANCISCO DA LUZ
Diretor Presidente