SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 018/2021;

Autuado: ILZA DE OLIVEIRA COSTA;

Nome Fantasia: Bela Gula Center Pães;

CNPJ ou CPF: 37.407.148/0001-55;

Auto de Infração nº: D- 4786 de 17/11/2021;

Localidade: Avenida Joinville, n.º 300-S, bairro Padre Duílio, na cidade de Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, inciso XXIV, art. 186 e art. 55, inciso IX, da Lei Municipal n.º 1.528/2014;

Decisão Final: “JULGO pela SUBSISTÊNCIA da autuação e fixo a multa no valor de R$ 929,29 (novecentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), com fundamento no art. 284 e 296, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.528/2014.”

Data da decisão final: 31/01/2022

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 18 de março de 2022.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso