LEI MUNICIPAL Nº 2.502/2022

Que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratados, comissionados e Agentes Políticos do Município de Barra do Bugres, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratados, comissionados e Agentes Políticos, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal, será de 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento), correspondente a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, apurado no período de janeiro/2021 a dezembro/2021, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de março de 2022.

Art.2º - Aos servidores integrantes da carreira de professor, além do índice descrito no “caput” do Art.1º, será aplicado o percentual de 14,706% (quatorze inteiros e setecentos e seis milésimos de por cento), visando atender o Novo Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2022, instituído pela Portaria 67/2022 do Ministério da Educação.

Art.3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal