LEI MUNICIPAL Nº 2.503/2022

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Barra do Bugres, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal, para o ano de 2021 será de 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos) por cento, com vigência a partir de 1º de março de 2022.

Parágrafo Único - O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos Servidores Públicos efetivos, comissionados e Agentes Políticos, tendo por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, apurado no período de janeiro/2021 a dezembro/2021, com data base de aplicabilidade para o mês de março de 2021, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de março de 2022.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal