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Pref. Canarana

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 204/2021, firmado com a empresa VUOLO ENGENHARIA EIRELI para elaboração de projetos do CAT.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66)-3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa VUOLO ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ Nº 37.300.051/0001-49, com sede à Rua Três (ST Centro sul) nº 13, Bairro Morada do Ouro, na Cidade de Cuiabá-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Yuri Bispo Neves, portador da Cédula de Identidade RG 162138-82e inscrita no CPF sob nº 015.218.621-25, denominado CONTRATADO firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO 204/2021, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Dispensa de Licitação nº 071/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Dispensa de Licitação nº 071/2021, o contrato originário e todos os termos aditivos.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E ALTERAÇÃO

2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato objeto do Contrato originário, a Cláusula Terceira, inciso 3.1, para a contratação de empresa de arquitetura/engenharia para a elaboração de projetos do CAT – centro de atendimento ao turista no perímetro urbano do município de Canarana-MT.

2.2 – Fica acrescenta à vigência do contrato o totalde 90 (noventa) dias, ficando estendida até o dia 15/06/2022.

CLAUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 107 da Lei n.º 14.133/2021.

3.2 – A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos do item do processo, e o fato que a empresa ainda necessita concluir os serviços constantes de acordo com o contrato e termo de referencia, e ainda o serviço ser de grande importância para atender a demanda da Secretária de municipal de socioeconômico e turístico, assim justificamos a presente prorrogação, não causando nenhum prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 204/2021, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLAUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana-MT, 10 de março de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

VUOLO ENGENHARIA EIRELI

YURI BISPO NEVES

CONTRATADA

ANDREIA CECATTO

Portaria nº 073/2022 de 01/02/2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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