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Pref. Itiquira

Retifica e Reedita a Portaria n.º026/2022, Dispõe sobre nomeação da Servidora Pública Efetiva e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Mesa Diretora (gestão 2021/2022), no uso de suas atribuições legais e com base na legislação vigente no País, especialmente a Lei Orgânica e Leis Municipais nº 379/99, 971/2017 (e alterações) e demais normas vigentes.

Considerando, a Lei Municipal nº 379/99 em seu artigo 9º, inciso I e demais constante na Lei,

Considerando, a necessidade de adequação do salário base, conforme leis municipais nºs. 1090/2020, 1125/2021 e 1166/2022, que dispõem sobre com RGA Revisão Geral Anual,

Considerando, a necessidade de reeditar a respectiva portaria para retificar o texto de seu artigo 3º passando a ter a seguinte redação.

RESOLVE:

Art. 1º- NOMEAR, ÉDINA PEREIRA DE ANICÉSIO, brasileira, filha de Antonio Pereira de Anicésio e Doralice Pereira de Anicésio, natural de Itiquira, Estado de Mato Grosso, nascida em 03 de outubro de 1979, portadora do CPF/MF 935.876.431-72, RG 1341065-2 SSP/MT, para ocupar o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, a partir de 10 de março de 2022.

Art. 2º- Conforme previsão do artigo 46, inciso I, da Lei Municipal nº 971/2017, a servidora nomeada terá as seguintes atribuições: Manter todos os ambientes em perfeito funcionamento; promover a limpeza de todo o imóvel e seus móveis; manter todos os ambientes higienizados; utilizar e armazenar corretamente os produtos químicos utilizados; recolher periodicamente o lixo a parte externa da sede da Câmara; utilizar-se de luvas e equipamentos necessários a preservação de sua saúde; estar atento para a correta limpeza dos aparelhos eletrônicos evitando danos materiais e físicos durante o processo de limpeza; comunicar a Secretária Executiva quando verificar algum defeito na parte elétrica, hidráulica ou estrutural da sede; manter o jardim em perfeito estado e disponibilizar café e água gelada durante todo o expediente; atender as determinações e diretrizes da Secretaria Executiva.

Parágrafo Único: Os Direitos, deveres e Responsabilidades da servidora ora nomeada, estão previstos na Lei Municipal 379/99 (e alterações) nos artigos abaixo e demais legislação vigente.

Direitos- Artigos 39 a 47.

Deveres - Artigos 109 e 110.

Responsabilidades – artigos 114 a 119.

Art. 3º- O salário base da servidora, será em conformidade com o disposto no art.12 da Lei Municipal 971/2017(e alterações), anexos I e II, totalizando a importância de R$ 1.553,72 (um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos).

Art. 4º - A carga horária será de 06 horas ininterruptas, sendo de responsabilidade da administração a definição o horário de entrada e saída.

Parágrafo único: O horário é passível de mudança, conforme previsto no artigo 98 § 2º, inciso VI, no máximo 08 horas diárias, com intervalo de 2 horas para a refeição.

Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação.

Registra-se

Publica-se

Itiquira-MT, 18 de março de 2022.

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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira

Presidente

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Eufrazio Cabral da Costa

1º Secretário

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Enildo da Silva Paniago

2º secretário