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Pref. Itiquira

Retifica e Reedita a Portaria n.º027/2022, Dispõe sobre nomeação do Servidor Público Efetivo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Mesa Diretora (gestão 2021/2022), no uso de suas atribuições legais e com base na legislação vigente no País, especialmente a Lei Orgânica e Leis Municipais nº 379/99, 971/2017 (e alterações) e demais normas vigentes.

Considerando, a Lei Municipal nº 379/99 em seu artigo 9º, inciso I e demais constante na Lei,

Considerando, a necessidade de adequação do salário base, conforme leis municipais nºs. 1090/2020, 1125/2021 e 1166/2022, que dispõem sobre com RGA Revisão Geral Anual,

Considerando, a necessidade de reeditar a respectiva portaria para retificar o texto de seu artigo 3º passando a ter a seguinte redação.

RESOLVE:

Art. 1º- NOMEAR, MARCOS DIEGO TEIXEIRA CAMPOS, brasileiro, solteiro, filho de Altemir Campos e Geralda Teixeira, natural de Itiquira, Estado de Mato Grosso, nascido em 21 de dezembro de 1993, portador do CPF/MF 029.036.771-90, RG 1870692-4 SSP/MT, para ocupar o cargo de AGENTE DE SEGURANÇA, a partir de 15 de março de 2022.

Art. 2º- Conforme previsão do art. 46, inciso III, da Lei municipal nº 971/2017, o servidor nomeado terá as seguintes atribuições : Serviços de vigilância do imóvel onde se situa a sede da Câmara Municipal, bem como todos os bens móveis e documentação existente na parte interna desse imóvel, protegendo-a contra roubo, furto, depredação ou qualquer tipo de violação, depreciação ou lapidação dos patrimônios do legislativo de modo geral; bem como manter a ordem interna, inclusive acionando os serviços policiais em caso de perigo iminente; controlar entrada e saída de pessoas e veículos no recinto interno do prédio; atender as determinações e diretrizes da Secretaria Executiva.

Parágrafo Único: Os Direitos, deveres e Responsabilidades estão previstos na Lei Municipal 379/99 e alterações nos seguintes artigos:

Direitos- Artigos 39 a 47.

Deveres- Artigos 109 e 110.

Responsabilidades- artigos 114 a 119.

Art. 3º- O salário base do servidor, será em conformidade com o disposto no art.12 da Lei Municipal 971/2017(e alterações), anexos I e II, totalizando a importância de R$ 1.553,72 (um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos).

Art. 4º - A carga horária será de 06 horas ininterruptas, com início ao 12h00 e término às 18h00.

Parágrafo único: O horário é passível de mudança, conforme necessidade da administração.

Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação.

Registra-se

Publica-se

Itiquira-MT, 18 de março de 2022.

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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira

Presidente

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Eufrazio Cabral da Costa

1º Secretário

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Enildo da Silva Paniago

2º secretário