LEI MUNICIPAL Nº779, DE 16 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao projeto atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 125.287,34 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Oitenta e Sete Reais e Trinta e Quatro Centavos).

Poder:	02 – PODER EXECUTIVO
Órgão:	05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Unidade Orçamentária:	05 EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
Função:	12 – EDUCAÇÃO
Subfunção:	361 Ensino Fundamental
Programa:	MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO PÚBLICO
Ação:	MANTER REM. DOS PROF. DA EDUC. BAS. FUND. 70%
Natureza da Despesa:	3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................R$ $ 125.287,34
Fonte R/Detalhamento	2.2.540
Total:	R$ 125.287,34

Art. 2º - O Crédito aberto no valor de R$ 125.287,34, na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro de Recursos apurado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior – Fonte 2.540 FUNDEB, conforme o § 1, Inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroativo a primeiro de março do exercício corrente.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 16 de Março de 2022.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal