Resolução Nº 003/2022/CMAS
21 de Março de 2022
Conselho Municipal de Assistência Social
Resolução Nº 003/2022/CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 624/2009:
Considerando o Disposto no seu Regimento Interno Cap. IV, Art. IX e da LOAS Lei Nº 8741;
Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 17 de Março de 2022 sob o Registro da Ata Nº 002/2022/CMAS;
Resolve:
Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas dos Recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Município de Nª Srª do Livramento referente ao ano de 2021, conforme apresenta abaixo:
| Valor da Receita do FEAS | Valor Gasto em 2021 |
| R$ 96.061,13 | R$ 66.339,53 |
Art. 2º - Aprovar a Reprogramação do Saldo de R$ 29.721,60 (vinte e nove mil setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos) para ser utilizado no exercício de 2022.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se!
Nª Srª do Livramento, 17 de Março de 2022.
João Vinícius do Prado
Presidente do CMAS de Nossa Senhora do Livramento -MT