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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Conselho Municipal de Assistência Social

Resolução Nº 003/2022/CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 624/2009:

Considerando o Disposto no seu Regimento Interno Cap. IV, Art. IX e da LOAS Lei Nº 8741;

Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 17 de Março de 2022 sob o Registro da Ata Nº 002/2022/CMAS;

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas dos Recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Município de Nª Srª do Livramento referente ao ano de 2021, conforme apresenta abaixo:

Valor da Receita do FEAS

Valor Gasto em 2021

R$ 96.061,13

R$ 66.339,53

Art. 2º - Aprovar a Reprogramação do Saldo de R$ 29.721,60 (vinte e nove mil setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos) para ser utilizado no exercício de 2022.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se!

Nª Srª do Livramento, 17 de Março de 2022.

João Vinícius do Prado

Presidente do CMAS de Nossa Senhora do Livramento -MT