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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei n° 1007/2022

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de imóvel para abrigar família em estado de vulnerabilidade social por tempo determinado.”

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, um imóvel urbano com área de 360 m² localizado na Rua Emiliano Monteiro, Quadra 08, Lote 08, Setor 04 no Bairro Frei Hugulino, Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, cuja posse longeva com animus domini e justo título é exercida pelo Sr. Manoel Lourenço de Oliveira.

Art. 2º - O imóvel em questão está edificado contendo uma casa de com 85m² de área construída sendo considerado propício para a finalidade a que será destinado, ficando o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel declinado no artigo anterior, sem o processo de licitação, pelo preço de até R$63.638,00 conforme Laudo de Avaliação de Imóvel – Anexo I desta lei.

Art. 3º - O imóvel cuja aquisição é autorizada por esta lei será cedido para uso de família em situação de risco social por tempo determinado e mediante expedição de decreto de permissão de uso.

Parágrafo único. Cessada a situação de vulnerabilidade social a permissão de uso poderá ser cessada mediante expedição de novo decreto que estabelecerá prazo razoável para a desocupação do imóvel.

Art. 4º Para cobertura da despesa relacionada no artigo anterior efetuando a aquisição do terreno serão utilizados Recursos Próprios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 18 de Março de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal