LEI Nº 1008/2022.
21 de Março de 2022
LEI Nº 1008/2022.
"DISPÕE SOBRE A REMISSÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, NOS CASOS DO SITIO DE RECREIO SYLVIA RACHEL, SOMBRA DA MATA E NINHO DAS ÁGUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
SILMAR SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei concede, aos loteamentos dos Sítios de Recreio Sylvia Rachel, Sombra da Mata e Ninho das Águias, a remissão de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nas hipóteses e nas condições estipuladas nos artigos seguintes.
Art. 2º Ficam remitidos os créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, relativos ao IPTU, quando o sujeito passivo for dos Sítios de Recreio Sylvia Rachel, Sombra da Mata e Ninho das Águias, observado o disposto na lei municipal n° 932/2020.
Art. 3º A remissão será aplicada primeiramente aos créditos mais antigos.
Art. 4º Os benefícios previstos no art. 2º, só poderão ser concedidos se o contribuinte, no prazo improrrogável de cento e vinte dias a contar da publicação desta Lei:
I – confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários de que trata o art. 2º, desistindo de qualquer impugnação ou recurso administrativo ou ação judicial a eles relativos e renunciando ao direito sobre o qual se fundamentem tais litígios.
§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência desta Lei não substituem o requisito do inciso I.
Art. 5º A remissão prevista nesta Lei não geram direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga.
Art. 6. No caso dos parcelamentos em curso, a remissão somente incidirá sobre os créditos tributários relativos às parcelas que ainda não tenham sido quitadas.
Art. 7. É de responsabilidade do contribuinte a baixa dos protestos realizados durante esse período descriminados no art.2º.
Art. 8. Na hipótese de desistência em ação judicial, o contribuinte deverá arcar com o recolhimento das custas e encargos porventura devidos.
Art. 9. A remissão prevista nesta Lei não gera direito adquirido e será cancelada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora do Livramento, 18 de Março de 2022.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal