CONTRATO Nº. 017/2022

Contrato que entre si celebram O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE e a empresa MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Contrato que entre si celebram, de um lado a MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil quadra 110 n°1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE e, de outro lado a empresa MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.440.065/0001-71, com sede Av. Aracy Tanaka Biazetto, nº 16.450, Santos Dumont, Cascavel/PR, CEP 85.804-605., neste ato representada pelo Sr(a). Renato Ianelli, portador do RG nº 44.172.482-6 SSP/SP e do CPF nº 229.188.288-07, denominada simplesmente de CONTRATADA, firmam o presente Contrato, nos termos Processo nº 552108/2021-UNEMAT, têm como justos, pactuados e contratados este ajuste, nos termos da Lei Federal 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 7.696/02 e Decreto Estadual nº 840/17 e suas respectivas alterações posteriores e Decreto Federal nº 10.024/2019, conforme as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira - Do Objeto:

1.1. O presente Contrato tem por objeto a aquisição de veículo, tipo ônibus, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT , conforme Adesão à Ata de Registro de Preços nº 016/2021 - UNEMAT, advindo do Pregão Eletrônico nº 016/2021 – UNEMAT, o Processo Administrativo nº 552108/2021- UNEMAT e a proposta apresentada e adjudicada da empresa vencedora.

1.2. Para a presente contratação foi realizada a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 016/2021-UNEMAT, advindo do Pregão Eletrônico nº 016/2021 – UNEMAT, o Processo Administrativo nº 552108/2021- UNEMAT, nos termos da Lei Federal 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 7.696/02, Decreto Estadual nº 840/17 e Decreto Federal nº 10.024/2019.

1.3. Independentemente de transcrição fazem parte deste contrato o edital do Pregão Eletrônico nº 016/2021 – UNEMAT, o Processo Administrativo nº 552108/2021-UNEMAT e a proposta apresentada e adjudicada da empresa vencedora.

Cláusula Segunda - Das Especificações e Quantidades dos Materiais:

2.1. Os valores poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

2.1.1. Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

2.1.2. Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

2.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

2.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

2.4. Os preços para os bens contratados são os constantes da proposta apresentada no Pregão, conforme discriminação abaixo:

Item	Especificação	Unid.	Quant.	Marca e Modelo	VL Unit.	VL Total
	Lt 001
1	VEÍCULO ZERO KM, TIPO ÔNIBUS RODOVIÁRIO E DA LINHA DE PRODUÇÃO, ANO/MODELO DE ACORDO COM A NOTA FISCAL. MOTOR DIANTEIRO; MOVIDO A DIESEL; TURBO-ALIMENTADO; ADMISSÍVEL INTERCOOLER; COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 185 CV; TRANSMISSÃO MANUAL COM NO MÍNIMO 06 MARCHAS A FRENTE E 01 À RÉ, ADMISSÍVEL AUTOMÁTICA; DIREÇÃO HIDRÁULICA; AR CONDICIONADO DE TETO E DUTADO ORIGINAL DE FÁBRICA COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 125.000 BTUS; FREIO A AR COM DUPLO CIRCUITO INDEPENDENTE TIPO "S" CAME, FREIO MOTOR; SIRENE DE RÉ COM INTERRUPTOR NO PAINEL; MONTADO SOBRE CHASSI DE ÔNIBUS, COM PBT MÍNIMO HOMOLOGADO DE 15 TONELADAS; DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EIXOS DE 5.000 MM. CARROCERIA DE ÔNIBUS PADRÃO RODOVIÁRIA COM COMPRIMENTO TOTAL MÍNIMO DE 11.000 MM; ALTURA INTERNA MÍNIMA DE 1.880 MM; LARGURA EXTERNA DA CARROCERIA MÍNIMA DE 2.500 MM; ISOLAMENTO TERMO-ACÚSTICO DO MOTOR. CAPACIDADE PARA TRANSPORTAR NO MÍNIMO 44 PASSAGEIROS SENTADOS, MAIS O MOTORISTA; NÃO DEVERÁ POSSUIR SANITÁRIO; POLTRONAS EXECUTIVA (SOFT) TIPO RODOVIÁRIA, RECLINÁVEIS DE NO MÍNINO TRÊS PONTOS DE REGULAGEM, COM LARGURA MÍNIMA DE 500 MM, REVESTIMENTO FRONTAL EM TECIDO E A TRASEIRA EM COURVIM OU TECIDO RESISTENTE PADRÃO DA LINHA DE MONTAGEM; ESPAÇO MÍNIMO ENTRE POLTRONAS DE 300 MM; POLTRONA DO MOTORISTA DOTADA DE AMORTECEDOR HIDRÁULICO, APOIO DE CABEÇA E CINTO DE SEGURANÇA DE 3 PONTAS. CARROCERIA DE ÔNIBUS TIPO PADRÃO RODOVIÁRIA, ESTRUTURA TOTAL (DIANTEIRA, TRASEIRA, LATERAIS E TETO) EM DURALUMÍNIO OU AÇO GALVANIZADO, CHAPEAMENTO EM ALUMÍNIO, SENDO PERMITIDAS MÁSCARAS (DIANTEIRA, TRASEIRA E TETO) EM FIBRA DE VIDRO E AÇO INCORPORADO; ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO DE PRIMEIRA QUALIDADE COM VEDAÇÃO PERFEITA E SUFICIENTE PARA EVITAR INFILTRAÇÃO DE ÁGUA; DOTADO DE UMA PORTA LATERAL DIANTEIRA TIPO PANTOGRÁFICA COM DISPOSITIVO QUE IMPEÇA A ARRANCADA COM A PORTA ABERTA E UM SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DOS DEGRAUS QUE É ACIONADO AO ABRIR A PORTA; JANELAS TIPO RODOVIÁRIA COM VIDROS MÓVEIS E CORTINAS, SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR 15320 E SUAS ALTERAÇÕES; PARA-SOL COM REGULAGEM PRECISA; PORTA-PACOTE COMPLETO (AR, SOM E ILUMINAÇÃO); PAREDE DIVISÓRIA TOTAL COM PORTA SEPARANDO A CABINE DO SALÃO DOS PASSAGEIROS; SISTEMA DE ILUMINAÇÃO INTERNA CONSTITUÍDA DE LUMINÁRIAS LONGITUDINAIS EM TODA A EXTENSÃO DO TETO, COM LÂMPADAS FLUORESCENTES OU LED; SISTEMA DE SOM AMBIENTE COM RÁDIO AM/FM COM ENTRADA USB; BAGAGEIROS LATERAIS EXTERNOS; PISO REVESTIDO COM PASSADEIRA ANTIDERRAPANTE, PADRÃO ORIGINAL DE FÁBRICA E DA LINHA DE PRODUÇÃO; CAIXA DE VISTA COM A EXPRESSÃO "UNEMAT" E INDICAÇÃO ABREVIADA DO CÂMPUS. CAIXA DE FERRAMENTAS, SENDO A TAMPA REFORÇADA (NÃO TELADA) E FECHADURA; TAMPA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM FECHADURA. PINTURA INTERNA NA COR CINZA (MUNSELL N-3,5) ORIGINAL DE FÁBRICA E EXTERNA ORIGINAL DE FÁBRICA NA COR BRANCA; PARA-CHOQUES NA COR DO VEÍCULO; PNEUS: PADRÃO ORIGINAL DE FÁBRICA E DA LINHA DE PRODUÇÃO; EIXO: EIXO DIANTEIRO E EIXO TRASEIRO PADRÃO ORIGINAL DE FÁBRICA E DA LINHA DE PRODUÇÃO; SUSPENSÃO METÁLICA ORIGINAL DE FÁBRICA E DA LINHA DE PRODUÇÃO; SISTEMA ELÉTRICO ORIGINAL DE FÁBRICA E DA LINHA DE PRODUÇÃO; DEVERÁ POSSUIR DISPOSITIVO DE ACESSIBILIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU DPM – DISPOSITIVO DE POLTRONA MÓVEL, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR 15320; CONSTRUÍDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. COM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE SÉRIE QUE ACOMPANHAM O VEÍCULO, BEM COMO, TODOS OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELO CONTRAN. FRETE, IMPOSTOS E SEGURO DE TRANSPORTE INCLUSOS. DEVIDAMENTE LICENCIADO E EMPLACADO JUNTO AO DETRAN DO ESTADO DE MATO GROSSO (CATEGORIA DO VEÍCULO: OFICIAL) CONFORME LEGISLAÇÃO. GARANTIA CONFORME TERMO DE GARANTIA ORIGINAL DE FÁBRICA DE NO MÍNIMO 12 MESES. UNIDADE.	UN	01	MARCA MASCAR ELLO, MODELO ELLO CHASSI VOLKSWAGEN MODELO 17-30	580.000,00	580.000,00
	VALOR TOTAL Lt 001 R$ 580.000,00

Cláusula Terceira – Das Obrigações da Contratada

3.1. O(s) produto(s) contratado(s) deverá(ão) ser entregue(s) de acordo com a necessidade do CONTRATANTE;

3.2. O fornecimento deverá ser executado de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à CONTRATADA otimizar a gestão de seus recursos humanos, com vistas à qualidade do fornecimento e à satisfação do CONTRATADA;

3.3. Prestar o fornecimento dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

3.4. Entregar o(s) produto(s) adjudicado(s), nos termos, prazos, quantidades, qualidade e condições estabelecidas conforme abaixo:

3.4.1.DOS PRAZOS, FORMA E LOCAIS DE ENTREGA DOS PRAZOS E HORÁRIOS DE ENTREGA

O prazo de entrega das quantidades contratadas será de até 150 (cento e cinquenta) dias após a emissão da ordem de fornecimento.

Os produtos serão entregues/instalados de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.

Havendo causa impeditiva para o cumprimento dos prazos, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa por escrito ao fiscal do contrato, indicando o prazo necessário, que por sua vez analisará e tomará as necessárias providências para a aceitação ou não das justificativas apresentadas.

3.4.2. Local de Entrega

O veículo objeto deste Pregão deverá ser entregues na Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – MT CEP: 78.875-000; Avenida Brasil quadra 110 n°1.200, Centro.

3.4.3. DA FORMA DE ENTREGA/EXECUÇÃO

3.4.3.1. O objeto inclui o fornecimento dos materiais e execução dos serviços, incluindo montagem.

3.4.3.2. As dimensões detalhadas (comprimento e altura das paredes), além dos endereços dos imóveis, serão informadas na Ordem de Serviços ou documento equivalente;

3.4.3.3. Os materiais deverão ser fornecidos em perfeitas condições de uso e de boa qualidade, não devem apresentar arranhões, diferença de cor, empenos, defeitos de corte e outros;

3.4.3.4. Durante o manuseio, atentar para que não ocorram pancadas ou quedas que provoquem qualquer tipo de avaria ao material;

3.4.3.5. Na entrega não será aceita troca de marca e fabricante dos produtos ofertados na proposta.

3.4.3.6. O descarregamento do produto ficará a cargo da CONTRATADA, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

3.5. A CONTRATADA deverá entregar o(s) produto(s) utilizando-se dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios próprios;

3.6. Responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega inclusive o descarregamento dos materiais;

3.7. Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências dos Órgãos/entidades CONTRATANTE;

3.8. Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

3.9. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao CONTRATANTE ou a terceiros;

3.10. A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pelo fornecimento contratado, cumprindo as disposições legais que interfiram em sua execução;

3.11. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

3.12. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

3.13. O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

3.14. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

3.15. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

3.16. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

3.17. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.18. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

3.19. Substituir material entregue quando houver defeito de fabricação.

3.20. Recolher os materiais que no período de 30 (trinta) dias apresentarem defeitos sistemáticos de fabricação cobertos pela garantia técnica.

3.21. Substituir às suas expensas todos os materiais que apresentarem defeitos de fabricação ou desgastes prematuros cobertos pela garantia técnica.

3.22. Assumir inteira responsabilidade pela entrega dos materiais, como fretes, tributos, seguros e quaisquer outros encargos.

3.23. Proceder à entrega dos materiais, em conformidade com o quantitativo e especificações deste Termo.

3.24. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, tais como: salários; seguros de acidente; taxas, impostos e contribuições; indenizações; vale-refeição; vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

3.25. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte- MT.

3.26. Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência do produto fornecido.

3.27. Comunicar à Supervisão de Transporte qualquer anormalidade de caráter urgente (Recall), referente ao fornecimento do produto e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

3.28. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da entrega do objeto desta licitação, inclusive materiais, mão-de-obra, locomoção, transporte, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciária, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes de sua execução.

3.29. Manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

3.30. Comunicar à Setor de Licitação (E-mail: licitacaogauchadonorte@gmail.com ), quando da entrega do objeto no Órgão.

3.31. O primeiro registro deverá estar em nome da Prefeitura Municipal, sendo fornecido por concessionária ou montadora, conforme Art. 122, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal nº 9.503 de 23 Set 1997) e Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.

3.32. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias no objeto da aquisição, em até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial do contrato.

3.33. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

3.34. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº. 8.666/93 e alterações, na Lei nº. 10.520/2002 e Decreto Estadual 840/2017 e alterações e Decreto Federal nº 10.024/2019;

3.35. A inobservância das regras previstas neste contrato acarreta descumprimento contratual absoluto, implicando a possibilidade de rescisão por iniciativa da Administração Pública.

Cláusula Quarta - Da Execução do Contrato:

4.1. O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com Cláusulas contratuais e as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial;

4.2. A entrega dos objetos ora contratados serão acompanhados e fiscalizados por representante da Contratante, com atribuições específicas, por meio de termo específico de recebimento/entrega;

4.3. A fiscalização exercida na entrega dos bens não exclui a responsabilidade da Contratada, por quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.

Cláusula Quinta – Da Garantia Contratual:

5.1. Fica dispensada a prestação de garantia para execução do contrato, conforme faculta o artigo 56 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Cláusula Sexta – Das Obrigações do Contratante:

6.1. A Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, obriga-se a:

6.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

6.3. Fiscalizar, através de pessoa previamente designada, a execução do contrato;

6.4. Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes dos serviços a serem executados e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas;

6.5. Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências estabelecidas no Edital;

6.6. Notificar por escrito, à contratada a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução do fornecimento, fixando prazo para sua correção;

6.7. Prestar informações e esclarecimentos pertinentes às normas internas da Universidade do Estado de Mato Grosso quanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados da contratada;

6.8. Disponibilizar local adequado para a realização da entrega.

6.9. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA;

6.10. Notificar a CONTRATADA de qualquer alteração ou irregularidade encontrada na execução do contrato;

6.11. Receber os veículos entregues pela CONTRATADA, desde que estejam em conformidade com as especificações contidas neste Termo.

6.12. Notificar extrajudicialmente a CONTRATADA, quando detectadas irregularidades na entrega dos veículos.

6.13. Devolver, com a devida justificativa, o(s) veículo(s) entregues em desacordo com as especificações constantes da proposta da CONTRATADA.

6.14. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

6.15. Encaminhar o veículo para manutenção preventiva e corretiva somente em empresas autorizadas;

6.16. Supervisionar a entrega e a assistência técnica por intermédio das Unidades contempladas com os veículos.

6.17. Providenciar os pagamentos à licitante, mediante apresentação das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas, nos prazos fixados.

Cláusula Sétima - Da Dotação Orçamentária:

7.1. As despesas decorrentes da aquisição/contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, conforme a discriminação que segue:

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ORGAO: 13

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 10106

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00

COD REDUZIDO: 185/541

7.2. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, no exercício seguinte, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do mesmo.

Cláusula Oitava - Do Pagamento:

8.1. O pagamento será efetuado pela contratante em favor da contratada mediante nota de ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, data fixada de acordo com a Instrução Normativa 001/2007 – SAGP/SEFAZ publicada no DOE de 25/05/2007 (página 32), após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal da contratante.

8.2. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços, o número e o nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento.

8.3. O pagamento a contratada para a execução dos serviços, objeto deste contrato, será conforme especificações constantes do relatório analítico de despesa devidamente aprovado pela contratante.

8.4. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

8.5. Nenhum pagamento isentará a contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.6. A contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

8.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da contratada.

8.8. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à contratada, ou inadimplência contratual.

8.9. O pagamento somente será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda da sede ou domicilio do credor;

b) Prova de regularidade junto à Divida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria-Geral do Estado da sede ou domicilio do credor;

c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quando o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso for solidário na obrigação.

8.10. No caso de atraso de pagamento, será utilizado, para atualização do valor devido, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, caluna 2, publicada pela Fundação Getúlio Vargas.

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Cláusula Nona - Da Vigência:

9.1. Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, será firmado Contrato com a adjudicatária, de acordo com a legislação vigente, com vigência de 12 (meses) meses após assinaturama, prorrogáveis, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, tendo seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Cláusula Décima – Da Rescisão, do Reconhecimento dos Direitos da Administração Previstas no Art. 77 da Lei Federal 8.666/93:

10.1. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste contrato pela contratada assegurará a Contratante o direito de rescindi-lo, no todo ou em parte, a qualquer tempo, mediante comunicação oficial de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência à outra parte, em consonância com a Lei 8.666/93 e suas alterações.

10.2. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei n° 8.666/93, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

10.3. Tal rescisão poderá ocorrer a qualquer tempo mediante comunicação oficial de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência à outra parte.

10.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à contratada o direito a prévia e ampla defesa.

10.5. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n° 8.666/1993.

10.6. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

Cláusula Décima Primeira – Das Sanções:

11.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

11.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

11.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;

11.1.3. fraudar na execução do contrato;

11.1.4. comportar-se de modo inidôneo;

11.1.5. cometer fraude fiscal;

11.1.6. não mantiver a proposta.

11.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

11.2.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

11.2.2. multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato ou parcela inadimplida, por até 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução do contrato;

11.2.3. multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato ou parcela inadimplida, de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias de atraso injustificado na execução do contrato;

11.2.4. multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato ou parcela inadimplida, a partir de 61 (sessenta e um) dias de atraso injustificado na execução do contrato, quando o mesmo poderá ser rescindido nos termos dos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93;

11.2.5. multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso injustificado pela reapresentação do material rejeitado, depois de esgotado o prazo fixado para substituição, correção ou reparação;

11.2.6. multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação dos dados de catalogação, quando for o caso; e

11.2.7. multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia de execução do contrato, ainda que seja para reforço, sendo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração a promover a rescisão do contrato;

11.2.8. multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

11.2.9. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

11.2.10. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.2.11. impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública com o consequente descredenciamento pelo prazo de até cinco anos;

11.2.12. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.

11.3. As multas compensatória e moratória poderão ser aplicadas cumulativamente, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, e poderão, ainda, ser aplicadas concomitantemente com as demais sanções, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data em que tomar ciência;

11.3.1. Para efeito de aplicação de multa, o valor do contrato será apurado deduzindo-se dele o valor das entregas realizadas dentro do prazo pactuado e aceitas pelo Contratante;

11.3.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia de execução do respectivo contrato;

11.3.3. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente;

11.3.4. As datas firmadas no canhoto da Nota Fiscal e no atesto do verso da própria Nota Fiscal deverão ser as mesmas, o que caracterizará a entrega do objeto contratado.

11.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas e os profissionais que:

11.4.1. tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

11.4.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

11.4.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

11.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999;

11.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade;

11.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas.

Cláusula Décima Terceira - Do Direito de Petição:

13.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. 109 da Lei nº 8.666\93.

Cláusula Décima Quarta – Da Fiscalização e Acompanhamento:

14.1. A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo responsável pela Secretaria Municipal de Assistência Social, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo. 14.1.1. O exercício da fiscalização pelo Contratante não excluirá nem reduzirá as responsabilidades de competência da Contratada.

14.2. As atribuições do fiscal do Contrato, que deve conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o edital da licitação, sanando qualquer dúvida com os demais setores competentes da Administração para o fiel cumprimento das cláusulas neles estabelecidas:

a) acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

b) registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

c) determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa Contratada, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

d) rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato;

e) exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

f) exigir o cumprimento das cláusulas do Contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

g) aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no Contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);

h) liberar as faturas ou notas fiscais;

i) comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

j) receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

l) manter controle das notas fiscais emitidas a fim de evitar que o valor do Contrato seja ultrapassado;

m) emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados).

n) comunicar formalmente e com antecedência o seu afastamento das atividades de fiscalização para que assuma o substituto;

o) solicitar, em tempo hábil, com a concordância da unidade solicitante, os aditamentos do Contrato;

p) receber e dar o encaminhamento devido ás dúvidas ou questionamentos;

q) confeccionar relatórios circunstanciados de acompanhamento de execução da obra, ou de serviços contratados, ou de entrega de materiais;

r) apresentar, quando solicitado, especialmente pelos órgãos de controle, relatórios circunstanciados de acompanhamento de execução da obra, ou de serviços contratado, ou de entrega de materiais;

14.3. Cabendo ao fiscal acompanhar os prazos do Contrato, informando aos interessados e providenciando, em tempo hábil, a solicitação de aditamentos e alterações à Supervisão de Acompanhamento de Contratos;

14.4. O fiscal, a fim de se resguardar, deve protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis.

Cláusula Décima Quinta – Das Garantias e Assistência Técnica:

15.1. O prazo mínimo de Garantia Técnica do Objeto do Contrato será conforme previsto na especificação técnica. Todos os prazos serão contados a partir da data do seu Recebimento Definitivo.

15.2. O prazo a que se refere o subitem anterior será interrompido durante o período em que o veículo permanecer indisponível no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aguardando as providências para reparação ou em manutenção pela CONTRATADA.

15.3. A Garantia Técnica deve abranger todo e qualquer defeito de fabricação, quer por falha de funcionamento ou por montagem ou, ainda, em decorrência de desgaste prematuro, em uso normal da viatura, nos seus diversos conjuntos, peças e acessórios, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.

15.4. A ocorrência de qualquer defeito de funcionamento que provoque sua indisponibilidade, coberto pela garantia, implicará na obrigação, por parte da CONTRATADA, do transporte da viatura e da correção do problema no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a comunicação oficial, sem ônus para a CONTRATANTE, podendo ser prorrogado pela CONTRATANTE, mediante solicitação.

15.5. Os Campus deverão reportar à Supervisão de Transporte a constatação de todos os defeitos de funcionamento não solucionados pela assistência técnica, no mais curto prazo possível, para as providências decorrentes.

15.6. A CONTRATADA se compromete agilizar a reparação ou substituição do material defeituoso, por materiais novos, não recondicionados e disponibilizar todos os meios ao seu alcance, com o objetivo de reduzir o prazo de devolução do material reparado ou entrega de um material substituto.

15.7. O não cumprimento dos prazos previsto para correção dos defeitos poderá acarretar, a critério da CONTRATANTE, as penalidades estipuladas na legislação pertinente, sobretudo as elencadas na Lei Nº 8.666/93.

15.8. Quando houver necessidade de substituição de materiais defeituosos pela CONTRATADA, a mesma se compromete a utilizar peças e conjuntos de reparação genuínos, não se admitindo a reposição com produtos recuperados.

15.9. A Garantia Técnica não se aplicará aos materiais e conjuntos danificados em decorrência de acidente, a menos que tenha sido ocasionado por material defeituoso. Caso haja indícios de que o acidente tenha sido causado por material defeituoso, far-se-á necessário um Inquérito Técnico, a cargo da CONTRATANTE, acompanhada pela CONTRATADA, a fim de que se apurem as causas, efeitos e responsabilidades do acidente.

15.10. A Garantia Técnica se aplicará, também, aos materiais e conjuntos de reparação novos substituídos ou aplicados aos veículos após o acidente.

15.11. Os custos decorrentes da realização do Inquérito Técnico serão de responsabilidade da CONTRATADA ou CONTRATANTE, conforme apuração da responsabilidade do acidente.

Cláusula Décima Quinta – Das Disposições Gerais:

15.1. Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas previstas na Lei nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 840/2017 e Decreto Federal nº 10.024/2019, respondendo elas pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

15.2 O Contratante poderá revogar este Contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;

15.2.1. A declaração de nulidade deste Contrato opera retroativamente, impedindo efeitos jurídicos que nele, ordinariamente, deverá produzir, além de desconstituir os que porventura já tenha produzido;

15.2.2. A nulidade não exonera o Contratante do dever de indenizar o Contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo a responsabilidade de quem lhe deu causa;

Cláusula Décima Sexta – Dos Casos Omissos:

16.1. Os casos omissos relativos à execução deste contrato administrativo serão resolvidos pelas partes, com a estrita observância das disposições contidas nos termos da Lei Federal 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 7.696/02, Decreto Estadual nº 840/2017 e suas respectivas alterações posteriores e Decreto Federal nº 10.024/2019, bem como as demais legislações complementares aplicáveis a espécie.

Cláusula Décima Sétima – Da Cláusula Anticorrupção:

17.1. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.

Cláusula Décima Oitava – Do Foro:

18.1. Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Gaúcha do Norte- MT, 15 de Março de 2022.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

CONTRATANTE

MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA

05.440.065/0001-71

CONTRATADO

Fiscal do Contrato

Portaria nº:

TESTEMUNHAS:

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