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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI Nº 1010/2022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior e Anulação de dotação, à LOA/PPA/LDO do exercício de 2022.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na

importância de R$5.161.947,20 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 5.161.947,20

02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO

484 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO 260.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 04 03 GESTÃO DO SANEAMENTO

489 17.512.0005.1977.0000 CONST. AMPL. E MANUTENÇÃO - CEFEM 1.502.792,20

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 05 06 GESTÃO DO FUNDEB

170 12.361.0016.2087.0000 CONST. REFORMA E AMPLI. UNID. ESCOLARES FUNDEB 40% 1.200.600,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 540

1 Recursos do Exercício Corrente

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

486 12.361.0016.2032.0000 ATIVIDADES EM EDUCAÇÃO CEFEM 220.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

487 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 258.555,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

488 04.122.0002.2019.0000 Atividades de Infra-Estrutura CEFEM 1.000.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

485 26.451.0019.2279.0000 OBRAS PÚBLICAS E INFRA ESTRUTURA 720.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Superávit Financeiro: 3.702.792,20

FONTE DE RECURSOS VALOR TIPO CONTA BANCÁRIA

500 260.000,00 IPVA – C/C 51.813-1

500 500.000,00 ICMS – BIO C/C 2.925-4

500 220.000,00 SAE – C/C 026-0

500 2.722.792,20 CEFEM – C/C 36.576-9

Anulação ( - ) -1.459.155,00

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

106 12.361.0016.1975.0000 ESCOLA MODELO DA SEDE MUNICIPAL -459.155,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

108 12.361.0016.1975.0000 ESCOLA MODELO DA SEDE MUNICIPAL -1.000.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1 540

1 Recursos do Exercício Corrente

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 18 de Março de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL