LEI Nº 1010/2022
21 de Março de 2022
LEI Nº 1010/2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior e Anulação de dotação, à LOA/PPA/LDO do exercício de 2022.”
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$5.161.947,20 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.161.947,20
02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO
484 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO 260.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 04 03 GESTÃO DO SANEAMENTO
489 17.512.0005.1977.0000 CONST. AMPL. E MANUTENÇÃO - CEFEM 1.502.792,20
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 05 06 GESTÃO DO FUNDEB
170 12.361.0016.2087.0000 CONST. REFORMA E AMPLI. UNID. ESCOLARES FUNDEB 40% 1.200.600,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO
486 12.361.0016.2032.0000 ATIVIDADES EM EDUCAÇÃO CEFEM 220.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO
487 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 258.555,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
488 04.122.0002.2019.0000 Atividades de Infra-Estrutura CEFEM 1.000.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
485 26.451.0019.2279.0000 OBRAS PÚBLICAS E INFRA ESTRUTURA 720.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: 3.702.792,20
FONTE DE RECURSOS VALOR TIPO CONTA BANCÁRIA
500 260.000,00 IPVA – C/C 51.813-1
500 500.000,00 ICMS – BIO C/C 2.925-4
500 220.000,00 SAE – C/C 026-0
500 2.722.792,20 CEFEM – C/C 36.576-9
Anulação ( - ) -1.459.155,00
02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO
106 12.361.0016.1975.0000 ESCOLA MODELO DA SEDE MUNICIPAL -459.155,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
108 12.361.0016.1975.0000 ESCOLA MODELO DA SEDE MUNICIPAL -1.000.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1 540
1 Recursos do Exercício Corrente
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora do Livramento, 18 de Março de 2022.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL