DECRETO N°. 2083 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
21 de Março de 2022
DECRETO N°. 2083 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
“REGULAMENTA AÇÕES ASSOCIADAS À PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) REFERENTE AO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;
CONSIDERANDO, que apesar da redução significativa da expansão viral da COVID-19, é de suma importância manter a ordem e regramentos de controle viral junto aos estabelecimentos de ensino nesta Municipalidade, haja vista serem locais de grande e constante movimentação humana, o que desencadeia inevitavelmente a necessidade da manutenção de medidas preventivas a COVID-19.
DECRETA:
Artigo 1º - Este Decreto dispõe sobre medidas de prevenção, controle e contenção de riscos de espalhar o novo Coronavírus - COVID-19 no âmbito dos estabelecimentos de ensino no Município.
Artigo 2º. Fica determinado aos servidores e alunos da rede municipal de ensino e demais estabelecimentos de ensino nesta Municipalidade a manter tanto o uso da máscara de proteção individual, dentro de suas dependências quanto ao respeito ao conjunto de medidas de biossegurança para prevenção e controle da disseminação da Covid-19.
Artigo 14. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA