PORTARIA N° 103 DE 17 DE MARÇO DE 2022.
21 de Março de 2022
PORTARIA N° 103 DE 17 DE MARÇO DE 2022.
“NOMEIA ATRAVES DESTE, SUBCOMISSÃO TÉCNICA DESTINADA AO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS DO FUTURO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO, DO TIPO “TÉCNICA E PREÇO”, EXECUÇÃO INDIRETA, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
Subcomissão Técnica que irá proceder à análise e julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas no âmbito do futuro procedimento licitatório, na modalidade TOMADA DE PREÇO, do tipo “TÉCNICA E PREÇO”, execução indireta, que tem por objetivo a contratação de uma agência de publicidade, em conformidade ao que determina a Lei Federal nº 8.666/93, em sua atual redação; pelas Leis nº.s 4.680/65 e 12.232/2010, Decreto nº 57.690/66, Decreto n° 24.563, de 31.12.02; das Normas-Padrão da Atividade Publicitária do CENP (Conselho Executivo das Normas-Padrão).
Art. 1° A Subcomissão Técnica deverá realizar os seguintes procedimentos, que explicitará:
1- Para julgamento do critério de qualidade técnica da proposta, a avaliação das propostas técnicas será feita pela subcomissão técnica de Licitação, especialmente constituída para esse fim, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da abertura dos invólucros contendo a Proposta Técnica, nos termos do artigo 10 da Lei 12.232 de 29 de abril de 2010;
2- A Subcomissão Técnica analisará e julgará o conteúdo do Invólucro nº 3 de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital e o devolverá à Comissão Especial ou Permanente de Licitação, com a ata de julgamento, planilha com as pontuações e justificativas escritas das razões que as fundamentaram, caso a caso;
3- A Subcomissão Técnica fará a análise individual e julgamento das vias não identificadas do Plano de Comunicação Publicitária, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital.
Art. 2º As decisões e manifestações da Subcomissão Técnica deverão ter a participação e deliberação de 03 (três) nomes dentre os profissionais convidados, dos quais 02 (Dois) com vínculo com a Prefeitura Municipal de Paranatinga e 01 (Um) sem vínculo com a Prefeitura, ainda, foi sorteado mais 01 (um) profissional sem vínculo com a função de suplente aos membros integrantes, conforme relações abaixo.
I – NOMEAR, profissionais que representará a Administração Municipal, com fulcro do Resultado do Sorteio e Composição da Subcomissão Técnica, publicado na data de 11 de julho de 2021 (Diário Oficial Eletrônico do Município do Estado de Mato Grosso)
Membro Interno: - Rodrigo Alves Maciel - Presidente
Moisés Inácio de Souza - Membro
Membros Externos:
Edgar Araújo Costa - Membro
Marcelo Vinícius Bogo - Membro/Suplente
Art. 3º. Configurado que não houve impugnações protocoladas na Prefeitura sobre os nomes que integraram a lista de profissionais para o sorteio, nos termos do parágrafo 5º do artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010).
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 17 de março de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
CIÊNCIA DO PROFISSIONAIS DESIGNADO
RODRIGO ALVES MACIEL, MOISÉS INÁCIO DE SOUZA, EDGAR ARAÚJO COSTA, MARCELO VINICIUS BOGO, declara estar cientes da designação ora atribuídas, e das funções que são inerentes em razão da função.
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Rodrigo Alves Maciel
Presidente/ Membro Interno
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Moisés Inácio de Souza
Membro/ Membro Interno
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Edgar Araújo Costa
Membro/ Membro Externo
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Marcelo Vinícius Bogo
Membro/ / Membro Externo