EMENTA: NOMEIA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO PARA REPRESENTAR O PREFEITO MUNICIPAL PERANTE O DETRAN-MT.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCAO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E N D O

Art. 1º - Nomeia o Secretário municipal de Governo Sr. Augusto Cesar Ferreira Falcão para representar o Poder Executivo deste Município de Santo Afonso-MT perante o DETRAN-MT.

Art. 2º - O nomeado de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de representar e assinar para fins de regularização dos documentos de todos os veículos de propriedade da frota municipal, sem acúmulo remuneratório.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCAO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.