CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - TERMO ADITIVO
21 de Março de 2022
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA (SOFTWARE), CONTRATO Nº 005/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO/MT E A EMPRESA STAFF SISTEMAS LTDA-ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021
Pelo presente instrumento que fazem entre si, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO/MT, situada na Rua Bahia, 600-N, Bairro São Francisco de Assis – Comodoro/MT, devidamente cadastrada no C.N.P.J. sob n.º 03.109.581/0001-92, representada neste ato por sua Presidente Vereadora GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO, brasileira, portadora do CPF/MF sob o n.º 968.346.411-49 e Cédula de Identidade RG nº. 1271369-4 SJSSP/MT, residente e domiciliada na Rua Espírito Santo nº 184, Centro, nesta cidade de Comodoro/MT, na qualidade de CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa STAF SISTEMAS LTDA-ME, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 07.941.056/0001-90 e Inscrição Estadual sob o n. 28.400.418-9, estabelecida à Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1731 – 9º Andar sala 903 – Centro empresarial Paiaguás, Bairro Bosque da Saúde, cidade de Cuiabá/MT CEP: 78.050-000, representado neste ato pelo seu Sócio Diretor Senhor RODRIGO TELES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado à Rua Nelson Figueiredo Junior, nº 891 – Jardim Bela Vista na cidade de Campo Grande/MS CEP: 79.750-000, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 25.198.266-X SSP/SP e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 786.255.721-20, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem as partes ADITAR o presente TERMO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 005/2021, CUJO OBJETO CONSITE NO LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO E-SOCIAL, conforme cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOAs partes, de comum acordo, na forma convencionada na Cláusula Segunda do contrato original, decidem prorrogar o prazo de vigência atinente ao módulo “E-SOCIAL” - LICENCIAMENTO DE USO SISTEMA DE GESTÃO DO E-SOCIAL NÃO CUSTOMIZÁVEL, da data da assinatura do presente ao término elencado no Item 2.1 do referido contrato nº 005/2021 (até 04/05/2022), em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL
A Administração optou em promover a presente renovação considerandoque seria antieconômico realizar-se licitação apenas para o módulo E-SOCIAL pelo prazo médio de 45 (quarenta e cinco) dias. Seria contrário ao princípio constitucional da eficiência administrativa promover novo certame licitatório com a readequação parcial do objeto contratado, uma vez que ocorreria paralisação parcial de serviços essenciais pelo prazo mencionado;
Considerandoque se demonstra imperiosa a manutenção da contratação de serviços para disponibilização de rotinas para atendimento das exigências legais do Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que Institui o Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) e dá outras providências; notadamente a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME Nº 71, de 29 de junho de 2021, que dispôs sobre o novo Cronograma de implantação de tal Sistema para a Administração Pública, RESOLVEM as partes, entre si, e na melhor forma de Direito ADITAR parcialmente o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS Nº 005/2021, no tocante à seção E-SOCIAL, assentados na conveniência administrativa e na obtenção de vantagens ao poder público, consoante permissibilidade do art. 57, IV da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
O valor global do presente Termo Aditivo de Prorrogação será de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), sendo o valor mensal correspondente à R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
Parágrafo primeiro: No que tange ao pagamento das parcelas acima mencionadas fica a CONTRATANTE responsável por quitar integralmente a obrigação após o recebimento da nota fiscal, conforme a realização dos trabalhos citados no objeto do presente contrato e devidamente atestada pelo responsável (Fiscal de Contrato) quanto à coordenação dos serviços da CONTRATADA.
Parágrafo segundo: Os serviços serão pagos em parcelas, proporcionalmente, mediante apresentação do relatório de execução de serviços devidamente aceito pela autoridade competente, em consonância com o cronograma de trabalho previamente aprovado por ambas as partes nos termos do artigo 7º, § 1º, in fine da Lei Federal nº 8.666/1993.
Parágrafo terceiro: Os pagamentos serão efetuados através de transferências eletrônicas bancárias, para crédito em conta de titularidade da CONTRATADA.CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O Termo Aditivo em epígrafe terá início na data de sua assinatura, com duração até o dia 04 de maio de 2022.
CLÁUSULA QUINTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1- As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, para o exercício 2022, prevista no orçamento da Câmara, na classificação abaixo:
Órgão – 01 – Câmara Municipal de Comodoro
Unidade – 01 – Câmara Municipal de Comodoro
Projeto Atividade – 2.001 – Manut e Enc. com a Câmara Municipal
Elemento da Despesa: 33.90.40.00.00.00.00.1009 – Serviços de Técn. da Informação e Comunicação.
4.2- Os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano subsequente.
CLÁUSULA SEXTA – DO E-SOCIALO módulo E-Social deverá atender aos seguintes requisitos técnicos:
1 - Permitir o cadastro e manutenção de Schemas, que representam os layouts de cada projeto. 2 - Permitir o cadastro e manutenção de scripts de validação, vinculando ao layout, que por sua vez estará vinculado a um projeto. 3 - Permitir a definição da URL que faz a comunicação da estrutura de dados com o serviço disponibilizado em outros sistemas da contratada, para importar os dados para WEB. 4 - Permitir a consulta de dependências entre layouts, apresentando a hierarquia de geração dos arquivos. 5 - Permitir a vinculação da API (Interface de Programação de Aplicativos) com um layout do projeto. 6 - Permitir a configuração de dependência entre layouts para geração de informações. 7 - Permitir a configuração de dependência entre layouts para geração de informações. 8 - Permitir a consulta dos dados integrados entre o sistema proprietário e o sistema eSocial para ajustes posteriores. 9 - Permitir a edição de registros integrados do sistema proprietário a partir da consulta das integrações. 10 - Permitir a inserção de registros manualmente não integrados do sistema proprietário.As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.
Fica eleito o Foro da Comarca de Comodoro/MT (da Contratante), para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Comodoro/MT, 18 de março de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO/MT
GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO - PRESIDENTE
CONTRATANTE
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STAF SISTEMAS LTDARODRIGO TELES DE SOUZA – SÓCIO
CONTRATADA
| TESTEMUNHAS: Nome: Rosa Adriana Dourado de Freitas RG nº 1535565-9 SSP/MT CPF nº 993.093.861-34 | Nome: Franciele Alves de Castro RG nº 2809867-6 SSP/MT CPF nº 063.971.721-71 |