“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria n. 002/2022 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Mariozan Aparecido Fogaça.”

A Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c § 5º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, e artigo 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 491 de 09/05/2012, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, e Lei Municipal nº. 1013 de 21 de Janeiro de 2022, que dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da municipalidade, referente ao último reajuste concedido no exercício de 2022;

Resolve:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 002/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XVII - N. 3.940, de 16 de março de 2022, que concedeu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor Sr. Mariozan Aparecido Fogaça, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 549127 SSP/MT e CPF n.º 553.663.769-04, efetivo no cargo de Professor III, Nível “01”, Classe “I” lotado na Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com carga horária de 30 horas semanais, matriculado sob nº 58, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério; com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º 2022.04.00001P, até posterior deliberação.

Onde se Lê: “(...) efetivo no cargo de Professor III, Nível “01”, Classe “I” (..)”.

Leia-se:“(...) efetivo no cargo de Professor, Nível “01”, Classe “C” (..)”.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 18 de março de 2022.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva

Homologo,

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal