PORTARIA Nº 045/2022

de 18 de Março de 2022

“Dispõe sobre a Comissão Especial de Avaliação da Relação de Restos a Pagar e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o que dispõe o artigo 36 da Lei Federal n.º 4.320/64;

Considerando os efeitos decorrentes dos restos a pagar inscritos do Balanço Geral;

Considerando a necessidade de convalidação da legitimidade do crédito face a verificação dos requisitos estabelecidos pelo artigo 63 da Lei Federal n.º 4.320/64;

Considerando a possibilidade de cancelamento dos restos a pagar constituídos de forma ilegítima (Súmula 473/STF), não observados os princípios que regem a Administração Pública (caput art. 37 da Constituição Federal);

Considerando o que dispõe as razões do Acórdão n.º 817/2006 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando o que dispõe as razões do Acórdão n.º 740/2005 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando o que dispõe as razões de voto do Acórdão n.º 1307/2002 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando o que dispõe as razões de voto do Acórdão n.º 131/2002 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Especial de Avaliação da Relação de Restos a Pagar inscritos anteriores ao exercício de 2021, que fica assim composta:

a) David Roger da Cruz Martines - CPF 032.042.141-41;

b) Kessia Erasmil de Matos - CPF 018.222.341-82;

c) Anna Cristine da Silva Santana - CPF 703.632.061-32;

Parágrafo único – A Comissão Especial composta por este artigo poderá requisitar sempre que necessário apoio técnico da Assessoria Jurídica e Contábil da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste - MT, para execução dos trabalhos.

Art. 2º - A Comissão Especial então composta, possui as seguintes atribuições:

I –verificar a legitimidade de cada crédito inscrito no Demonstrativo de Restos a Pagar até 31 de dezembro de 2021, especialmente quanto ao atendimento ao artigo 63 da Lei Federal n.º 4320/64;

II – Informar a Tesouraria os créditos considerados processados (liquidados) e legítimos objetivando a programação do pagamento;

III – Informar o Setor contábil, os Restos a Pagar com necessidade de Cancelamento, para que seja feita as escriturações contábeis necessárias;

IV – Notificar imediatamente ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso quanto a qualquer ato ilegal, ilegítimo ou anti-econômico verificado.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 18 de Março de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeita Municipal