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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.279/2022 e abre Crédito Especial no orçamento programa LOA/2022, pelo superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, para celebração de Termo de Compromisso com o Município de Paranaíta, no atendimento de cirurgias eletivas, e dá outras providências.

Julio Cesar dos santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021 e, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender cirurgias eletivas no município de Paranaíta.

Art. 2º - O Crédito Especial ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e será criada a seguinte funcional programática:

06. Secretaria Municipal de Saúde

003. Fundo Municipal de Saúde – MAC

10. Saúde

302. Média e Alta Complexidade

0063. Saúde: um direito de todos – MAC

1.115. Custeio de cirurgias eletivas - Paranaíta

3.3.42.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00

Meta Financeira estimada: R$ 25.000,00

Fonte de Recursos: 2.002.000 – Recursos de Impostos vinculados a Saúde

Meta Física: Atender cirurgias eletivas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 18 de março de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal