LEI ORDINÁRIA Nº 1.331 DE 18 DE MARÇO 2022

“Autoriza que seja concedido RGA aos Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual – RGA- aos Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde – ACS no percentual de 10,16% (dez pontos dezesseis por cento) correspondente ao acumulado do índice- INPC do ano de 2021, a ser aplicado de forma parcelada nos seguintes termos:

I. O equivalente a 5,08% (cinco ponto oito centésimo por cento) a incidir sobre os vencimentos destes profissionais a partir de 1º março de 2022, passando o valor do salário dos profissionais descritos no caput ao importe de R$ 1.628,74 (um mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos)..

II. I. O equivalente a 5,08% (cinco ponto oito centésimo por cento) a incidir sobre os vencimentos destes profissionais a partir de 1º maio de 2022, passando o valor do salário dos profissionais descritos no caput ao importe de R$ 1.711,48 (um mil setecentos e onze reais e quarenta e oito centavos)..

Parágrafo único. A RGA – Revisão Geral Anual conferida aos servidores descritos no caput, deverá ser deduzido quando da atualização do Piso Salarial Nacional destes a ser concedido em face de vigência de Lei Federal que promova a alteração na de lei nº 11.350/2006, a qual regulamenta § 5º do art. 198 da Constituição.

Art.2º. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 18 de março de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal