PORTARIA N.º 192/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Célia Oliveira Santos.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005, combinado com o Art. 82-A, incisos I, II e III da Lei Municipal nº. 1.053 de 05 de Setembro de 2006, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, e Tabela dos Professores constante da Lei Municipal n.º 1.297 de 05 de setembro de 2012; e Lei n° 1.360 de 20 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre a recomposição geral anual das remunerações dos servidores públicos do município;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. CÉLIA OLIVEIRA SANTOS, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 045537 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 163.121.631-72, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08”, contando com 33 (trinta e três) anos 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2015.04.00017P, a partir de 02/12/2015, até posterior deliberação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 10 de dezembro de 2015.

MARIA NILDECI BEZERRA RIBEIRO

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal