PORTARIA Nº. 004/2022

“Dispõe sobre a revisão ex-ofício dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão da Revisão Geral Anual aos servidores da Administração Pública Municipal - Poder Executivo do Município de Castanheira, considerando os termos dos Planos de Cargos e Carreira dos Servidores Municipais.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, gestora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Castanheira/MT – CASTPREV no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº. 482 de 2005, e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 734/2013, e suas alterações posteriores, que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e subsídios dos profissionais da Educação Básica do município de Castanheira/MT, e dá outras providências.” e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 929/2022, que “dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos e subsídios dos profissionais da educação básica do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2022, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providencias.” e;

Considerando o teor do parecer jurídico nº. 040/2022 emitido pelo escritório de advocacia, denominada BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao CASTPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Castanheira/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reenquadrado no respectivo plano de cargos, carreiras e salários da Prefeitura Municipal de Castanheira, os servidores inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Castanheira/MT – CASTPREV, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º Nome Benefício Cargo Classe/Nível

01 ALDECY VARGENS RIOS APTC PROFESSOR 25hs - Cargo em extinção. C - 07

02 JOSÉ CARLOS DA SILVA APIN PROFESSOR 25hs - Cargo em extinção. A - 07

03 LENIRA FÁTIMA DA LUZ BARBARO APTC PROFESSOR 25hs - Cargo em extinção. C - 07

04 MARIDALDA EDUARDO RIOS APTC PROFESSOR 25hs - Cargo em extinção. C - 04

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APIN: Aposentadoria por Invalidez;

II – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição;

Art. 2º Esta Portaria retroage os efeitos a data da publicação da Lei Complementar Municipal nº 734/2013, revogando-se as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 18 de março de 2022.

Sônia Aparecida Pereira

Secretária Municipal de Administração