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Pref. Pedra Preta

DE 18 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil reais), considerando a Lei n.º 1335, de 23 de fevereiro de 2022, a incluir no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.22.000.0000.0.000. Indústria

06.001.22.334.0000.0.000. Fomento ao Trabalho

06.001.22.334.0014.0.000. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

06.001.22.334.0014.1.067. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL

151 - 4.4.90.61.00.00 1 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 2.650.000,00

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro:

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal