DECRETO Nº 063/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
21 de Março de 2022
DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil reais), considerando a Lei n.º 1335, de 23 de fevereiro de 2022, a incluir no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.22.000.0000.0.000. Indústria
06.001.22.334.0000.0.000. Fomento ao Trabalho
06.001.22.334.0014.0.000. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
06.001.22.334.0014.1.067. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL
151 - 4.4.90.61.00.00 1 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 2.650.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal