FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nova Olímpia-MT, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor – RPV, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedida diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do oficio requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Parágrafo Único – Para fins desta Lei consideram-se de pequeno valor os débitos e obrigações ate o valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).

Art. 2º Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentarias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor execução, vedados no parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízos da faculdade de o credor renunciar ao credito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.

Art. 4º Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 16 dias do mês de março de 2022.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito municipal