CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 02/2022

Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar de Custeio MAC – recurso de Emenda Parlamentar Estadual n.º040 - Deputado Estadual Carlos Avallone.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião Extraordinária, realizada no dia 18 de Março de 2022, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do dia 18 de Março de 2022.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar de Custeio MAC – recurso de Emenda Parlamentar Estadual n.º040 - Deputado Estadual Carlos Avallone, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para adquirir materiais de consumo – medicamentos e insumos para o hospital municipal.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 18 de Março de 2022.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Arthur Oliveira Nonato

Presidente do Conselho Municipal de Saúde