O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado

de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso

de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento - Programa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT., do exercício de 2021, um crédito especial no valor de R$ 570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS), autorizado pela Lei Municipal 1.369 de 20 de janeiro de 2022, alterando a Lei Municipal nº. 1.359 de 06 de dezembro de 2021, nas dotações abaixo discriminadas:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

11.002 DEPTO DE TRANSPORTE E MANUTENCAO DE ESTRADAS

11.002.26. TRANSPORTE.

11.002.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO

11.002.26.782.0015 MELHORAR O SERVIÇO PUBLICO

11.002.26.782.0015.1191 AQUISICAO VEICULOS E MAQUINARIOS

44.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMENENTE. 570.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual valor o repasse dos recursos financeiros através do CONVÊNIO n.º 00921729/2021, do SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAN, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.358, de 06 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1.357, de 06 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas alterações, e Lei Municipal nº 1.359, de 06 de dezembro de 2021, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 20 de janeiro de 2022.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal