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Pref. Cláudia

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2022

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Cláudia, de um lado o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.310.499/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Srº. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF nº 403.786.169-00, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa JV SERVIÇO E COMÉRCIO PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.498.158/0001-85, e Inscrição Estadual n.º 13.422.439-6, estabelecida a Rua 21, Quadra 31, Lote 01, Sala 02, bairro Jardim Umuarama, Cuiabá/MT, CEP: 78.058-572, neste ato representada pelo Srº. Paulo Victor Preza Rego, portador do CIRG n.º 1382384-1 SSP/MT e CIC n.º 002.250.931-38, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Presencial e Registro de Preços no Município de CLÁUDIA e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 011/2022, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DIVERSOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CLÁUDIA/MT, sendo na oportunidade registrados os seguintes itens e valores:

ITEM

TCE

DESCRIÇÃO

QNT

UNID

MARCA/

FAB

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

3

8999-0

ALFINETE COLORIDO EMBALAGEM C/80 UNIDADES, EM AÇO, CABEÇA DE PLÁSTICO REDONDO, PESANDO O MINIMO DE 18 GRAMAS

222

CX

BRW

R$ 4,84

R$ 1.074,48

6

324531-4

APAGADOR EM MADEIRA PARA QUADRO NEGRO E VERDE, COM DEPÓSITO PARA GIZ, MEDINDO MINIMO DE 4,5 x 8 x 17 cm.

23

UNID

GUEDES

R$ 3,95

R$ 90,85

9

265135-1

BALÃO LISO TAMANHO Nº 07 APROX. 18CM, EM LATEX, (PCT C/ 50 UNID. NAS VÁRIAS CORES)

1285

PCT

ART LATEX

R$ 5,19

R$ 6.669,15

12

281161-8

BASTÃO DE COLA QUENTE GROSSO, EM RESINA TAQUIFICANTE COM MEDIDAS MINIMA DE 11,2MM DE CIRCUNFERENCIA E 30CM DE COMPRIMENTO

675

UNID

TEK BOND

R$ 1,31

R$ 884,25

15

317562-6

BOLAS DE BORRACHA, COM MEDIDAS APROX. DE 2,36 POLEGADAS / 6 CM DE MASSAGEM DE LACROSSE

110

UND

IMEX

R$ 3,89

R$ 427,90

22

162270-6

CAIXA CORRESPONDENCIA ORGANIZADORA FIXA TRIPLA ACRILICA, COM MEDIDAS MINIMAS DE 18,4 CM X 26,5 CM X 51,5 CM

77

UND

WALEU

R$ 44,90

R$ 3.457,30

29

153527-7

CARTOLINA PAPEL VERGE TMANHO A4 COM MEDIDAS MINIMA DE 21 X 29 X 7 CM, 180GR (BRANCA, VERDE, AZUL, AMARELA, ROSA)

970

UND

VMP

R$ 0,54

R$ 523,80

33

.00037564

COLA BASTÃO GROSSA, 11MM, IDEAL PARA TRABALHOS EM MADEIRAS, PAPELÃO, PAPEL, E.V.A, PACOTE COM 50 UNIDADES

82

PCT

TEK BOND

R$ 49,90

R$ 4.091,80

37

406530-1

COLA BRANCA PEQUENA C/ 90 GRS, UTILIDADE PARA COLAR PAPELÃO, MADEIRA E TECIDO, À BASE DE ÁGUA. LAVÁVEL. NÃO TÓXICA: SEGURA PARA AS CRIANÇAS

416

UND

MAX

R$ 1,89

R$ 786,24

41

397996-2

E.V.A CORES VARIADAS, LISAS MEDINDO MINIMO DE 40X60CM, ESPESSURA MINIMA DE 2MM,

560

UND

HAITI

R$ 1,64

R$ 918,40

44

.00014879

E.V.A. COM GLITER, MEDIDA MINIMA DE 40 X 60 CM, MINIMO DE 2MM DE ESPESSURA, CORES SORTIDAS.

400

UND

HAITI

R$ 4,99

R$ 1.996,00

45

28024-0

ELASTICO 50 G AMARELO C/ 100UNID, PRODUZIDO COM BORRACHA NATURAL, PODENDO ALONGAR ATÉ 4 VEZES O SEU TAMANHO SEM DEFORMAR, SENDO PARA ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, PROCESSOS, PAPEL EM GERAL.

272

UND

MAMUTH

R$ 1,79

R$ 486,88

51

324525-0

ESTILETE GRANDE TAMANHO 6”, MINIMO DE 2.60 x 15.20 x 4.10 CM (A x C x L), LAMINA EM AÇO ESPECIAL TEMPERADO, DISPOSITIVO PARA TRAVAR A LAMINA, ESTRUTURA INTERNA DE METAL, COMPARTIMENTO PARA GUARDAR LAMINAS EXTRA

151

UND

MASTERPRINT

R$ 2,34

R$ 353,34

53

186035-6

EXTRATOR DE GRAMPOS Nº 2, COM CABO DE PLÁSTICO E PONTEIRA DE FERRO, TAMANHO MINIMO DE 21 CM, TIPO ESPATULA.

137

UND

LYKE

R$ 1,87

R$ 256,19

54

324279-0

EXTRATOR DE GRAMPOS EM METAL REVESTIDO COM PLÁSTICO, MEDIDA DE NO MINIMO 7 CM, TIPO PIRANHA

67

UND

LYKE

R$ 3,98

R$ 266,66

59

170903-8

FITA ADESIVA DUREX, COR TRANSPARENTE, FILME DE POLIPROPILENO E ADESIVO ACRILICO A BASE DE ÁGUA, COM MEDIDAS MINIMAS DE 12 MM x 50 M

162

UND

ADELBRAS

R$ 1,18

R$ 191,16

61

150488-6

FIO DE NYLON 100% POLIAMIDA, COM MEDIDAS MINIMA DE, 0,40 MM x 100 MT (ROLO)

30

ROLO

RST

R$ 13,99

R$ 419,70

62

1281

FIO DE SILICONE TRANSPARENTE APROPIADO PARA CONFECÇÃO DE BIJUTERIAS E ARTESANATOS EM GERAL, COM MEDIDAS MINIMAS DE 0.8mm - 100m (E x C), (ROLO)

15

ROLO

RST

R$ 18,99

R$ 284,85

64

00012254

GIZ DE CERA GRANDE, COM MEDIDAS MINIMAS DE 9CM x 7MM DE DIAMETRO CAIXA CONTENDO 12 UNIDADES

164

UND

INJEX

R$ 2,60

R$ 426,40

70

406540-9

GRAMPO 26/6 CAIXA COM MNIMO DE 5.000 UNIDADES, TAMANHO 04 POR 08MM

249

UND

LYKE

R$ 5,45

R$ 1.357,05

72

343318-8

GRAMPO TRILHO PARA PASTA, EM PLÁSTICO INJETADO EM PROLIETILENO, COM DIMENSÕES MINMAS DE 300 X 9 X 112 MM, ESPESSURA MINIMA DE 2,7, COM CAPACIDADE DE ATÉ 600 FOLHAS SULFITE, CAIXA COM 50 UNIDADES

185

CX

LYKE

R$ 12,71

R$ 2.351,35

73

.00033115

FITA MAGNÉTICA (IMÃ FLEXIVEL) AUTOADESIVO PARA ARTEZANATO, MEDINDO MINIMO DE 14MM x 2MM x 1 MTS (L x E x M), BARRA ROLO

220

UND

RST

R$ 5,89

R$ 1.295,80

74

323628-5

PLACAS DE ISOPOR 100CM X 50CM X 5CM

335

UND

ISOESTE

R$ 10,99

R$ 3.681,65

77

344792-8

LÁPIS PRETO EM MADEIRA 100% REFLORESTADA FACIL DE APONTAR, COM PONTA RESISTENTE, CORPO ARENDONDADO, GRAFITE Nº02 CAIXA CO 72 UNIDADES

53

CX

INJEX

R$ 21,90

R$ 1.160,70

79

323765-6

LIVRO PROTOCOLO CORRESPONDÊNCIA CAPA DURA COM MEDIDA MINIMA DE 5,50CM x 16,00CM (L x C) CONTENDO MINIMO DE 100 PÁGINAS.

68

CX

SÃO DOMINGOS

R$ 8,99

R$ 611,32

82

62776-3

MASSA DE MODELAR, MEDIDAS MINIMAS DE 16 X 13 X 2 CM (C x L x A), CAIXA COM 12 CORES, A BASE AMIDO NÃO TOXICA, MACIA COM AROMA E CORES VIVAS E BRILHANTE

183

UND

INJEX

R$ 4,50

R$ 823,50

88

322765-0

PAPEL CARBONO DUPLA FACE, A4, CAIXA COM 100 FOLHAS

81

UND

CIS

R$ 44,99

R$ 3.644,19

98

322266-7

PASTA LOMBADA LARGA, A – Z, COM VISOR 285 X 345MM (GRANDE)

332

UND

FRAMA

R$ 12,99

R$ 4.312,68

100

252870-3

PASTA PLÁSTICA ABA ELÁSTICA COM FECHAMENTO EM ELÁSTICO, EM PROLIPROPILENO, ARREDONDADO, MEDIDA MINIMA 335 X 235 MM, FINO (TIPO COM ELÁSTICO)

375

UND

POLIBRAS

R$ 1,98

R$ 742,50

104

246899-9

PASTA SANFONADA OFÍCIO COM 12 REPARTIÇÕES, EM PROLIPROPILENO, COM ETIQUETAS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS DIVISÓRIAS, MEDIDA MINIMA 331 X 32 X 242 MM

34

UND

DELLO

R$ 16,19

R$ 550,46

105

176760-7

PASTA SUSPENSA MARMORIZADA PINTADA PLASTIFICADA HASTE PLASTICA, COM VISOR E ETIQUETA E GRAMPOS PLÁSTICOS COM NO MINIMO SEIS FUNÇÕES DIFERENTES PARA O GRAMPO, ABA COLODAS INTERNAMENTE COM MINIMO DE SEIS POSIÇÕES PARA VISORES E ETIQUETAS, MEDIDA MINIMA 24 X 36 CM.

580

UND

DELLO

R$ 2,85

R$ 1.653,00

106

417456-9

PEN DRIVE DE 32G, MEDIDA MINIMA 0.4CM X 16CM (A x L), COMPATIVEL COM NOTEBOOK, TABLET, COMPUTADO (PC), TELEVISOR (TV), CARRO E AUTO FALANTE, A PROVA D’ÁGUA; POIERA E CHOQUE, ANTIPRESSÃO E ANTIMAGNÉTICO.

104

UND

SANDISK

R$ 27,00

R$ 2.808,00

107

223427-0

PEN DRIVE DE 8G, MEDIDA MINIMA 0.4CM X 11CM (A x L), COMPATIVEL COM NOTEBOOK, TABLET, COMPUTADO (PC), TELEVISOR (TV), CARRO E AUTO FALANTE, A PROVA D’ÁGUA; POIERA E CHOQUE, ANTIPRESSÃO E ANTIMAGNÉTICO.

67

UND

SANDISK

R$ 25,99

R$ 1.741,33

117

274909-2

PINCEL ATÔMICO RECARREGAVEL, PONTA CHANFRADA EM FELTRO ESPESSURA MINIMAS 2.0MM X 4.5MM X 8.0MM, IDEAL PARA SUPRFICIES RÚSTICAS AZUL, PRETO, VERDE, VERMELHO

178

UND

LYKE

R$ 1,98

R$ 352,44

120

194605-6

PORTA FITA ADESIVA DUREX DE MESA, MEDIDA MINIMA 223 X 90 X 120 MM (C x L x A), LÂMINA EM AÇO INOX, CORPO EM POLIESTIRENO BASE DE 18CM ANTIDERRAPANTE.

19

UND

BRW

R$ 19,90

R$ 378,10

122

.00021978

POST IT COM 4 BLOCOS DE 100 FOLHAS DE PAPEL COM ADESIVO ACRILICO, MEDIDA MINIMA 76MM X 102MM

262

MTS

LEO LEO

R$ 4,19

R$ 1.097,78

124

324479-2

PRANCHETAS EM ACRILICO COM PRENDEDOR METALICO E CANETA COM CORRENTE ACOPLADOS NA PRANCHETA, MEDIDAS MINIMAS 32CM X 23CM (C x L), CANETA CHAPA DE FERRO PINTADO OU CROMADO, TUBO PARA CANETA EM ALUMINIO POLIDO, CORRENTE MEDIDA MINIMA 50CM DE FERRO DUPLA COM BANHO DE CROMO.

123

UND

WALEU

R$ 13,99

R$ 1.720,77

128

168490-6

QUADRO BRANCO COM MOLDURA DE ALUMINIO, MEDIDA MINIMA 1M X 0,70 CM

56

UND

GUEDES

R$ 69,99

R$ 3.919,44

135

335394-0

TINTA PARA TECIDO EM RESINA DE EMULSÃO ACRILICA, PIGMENTOS, AGENTES, ÁGUA, ADITIVOS E CONSERVANTES, FRASCOS COM MNIMO DE 20ML (CORES VARIADAS)

400

UND

ACRILEX

R$ 2,47

R$ 988,00

138

322254-3

VISOR PLASTICO EM PVC E ETIQUETA PARA PASTA SUSPENSA, MEDIDA MINIMA 80 X 60 MM, CAIXA COM 50 UNIDADES.

23

Rolo

DELLO

R$ 5,99

R$ 137,77

140

196485-2

BRINQUEDO PEDAGÓGICO JOGO DE MEMÓRIA EDUCATIVO SELECIONADOS DENTRE OS TEMAS MAIS IMPPORTANTES NA EDUCAÇÃO INFANTIL, EM FIBRA MADEIRA CONTENDO 40 PEÇAS

165

UND

CARLU

R$ 18,49

R$ 3.050,85

TOTAL

R$ 61.984,03

1.2 Os materiais que tiverem os preços e quantidades registrados, eventualmente serão contratados de acordo com a necessidade das Secretarias Municipais de Cláudia-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente ata de registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de 21/03/2022 até 21/03/2023.

2.1.1 A vigência da Ata de Registro de Preços e do contrato administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.

2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Cláudia não será obrigado a efetuar a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos materiais e materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 011/2022, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO

3.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

3.2 - Caso seja constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

3.2.1 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

3.3 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

3.4 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

3.5 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA QUARTA

DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1 As entregas serão feitas de forma parcelada conforme a necessidade da Secretaria Solicitante, através de Solicitação, Pedido ou Autorização de fornecimento na quantidade solicitada.

4.2 Os itens adquiridos/registrados através deste Registro de Preços deverão ser entregues nas quantidades solicitadas, nos locais indicados pela Secretaria solicitante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após solicitação, pedido ou autorização de fornecimento expedido pela Secretaria solicitante.

4.3 A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

4.3.1 As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.

4.4 Caso a licitante não consiga efetuar a entrega dos itens no prazo previsto no item 4.2, deverão apresentar justificativa plausível e fundamentada à Administração, sob pena de responder pelas sanções previstas na cláusula sétima.

4.5 Os itens licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição das Secretarias.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - DO MUNICÍPIO:

5.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2- Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3- Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4- Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5- Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção;

5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

5.2 - DA DETENTORA DA ATA:

5.2.1- Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3- Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e edital de licitação.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS PENALIDADES

7.1 De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA, a juízo da Administração do Município de Cláudia, à multa de 1,0% (um por cento)por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento).

7.1.1A multa prevista no item 7.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 7.2, alínea “b”.

7.2 Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

7.3Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

7.3.1 Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

7.4 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA OITAVA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1 - Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 - Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7 - Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 - Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 - A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10 - Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11 - Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12 - Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2 - A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1 - As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DO ORÇAMENTO

11.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cláudia/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2022, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Integram esta Ata: o edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 011/2022 e a proposta da empresa JV SERVIÇO E COMÉRCIO PAPELARIA LTDA, classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

14.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO FORO

15.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Cláudia – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Cláudia – MT, 21 de Março de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Altamir Kurten

Prefeito Municipal

JV SERVIÇO E COMÉRCIO PAPELARIA LTDA

Paulo Victor Preza Rego

EMPRESA/PROMITENTE FORNECE

Testemunhas:

Nome: JAQUELINE SILVA HOFFMANN CPF: 024.043.331.94

Nome: THIAGO BIANCHIN SILVA CPF: 046.300.551.18