DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022

Súmula: “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores de Nova Marilândia para o Exercício de 2022.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA –MT, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste de recomposição do subsidio dos Vereadores, conforme previsto no art. 4º da Lei Municipal 879/2020, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no percentual de 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento) acumulado nos 12 (doze) anteriores à fevereiro de 2021 e no percentual de 10,60% (dez vírgula sessenta por cento) acumulado nos 12 (doze) anteriores à fevereiro de 2022, sendo valor acumulado 16,13%(dezesseis vírgula treze por cento).

Art. 2º - Os recursos para cumprimento do presente Decreto são aqueles estabelecidos no Orçamento.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor com efeitos retroativos a 01 de março de 2022.

Câmara Municipal de Nova Marilândia – MT, 21 de março de 2022.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO

Presidente da Câmara