TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Objetos:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MORADORES ENTRE O MUNÍCIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E À COMUNIDADE BERRANTE E VICE-VERSA.
Favorecidos:	WANDERLEY QUIRINO FLORES, CNPJ: 45.028.425/0001-47, Valor global do Contrato: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais);
Fundamento Legal	Artigo 24, inciso II e Art. 26 parágrafo único da Lei nº 8.666/93
Justificativa	Anexa aos autos do processo de Dispensa nº 07/2022.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa n.º 07/2022, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira, 17 de Março de 2022.

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal