Lei Municipal nº616/2022

Santa Cruz do Xingu – MT 17 de Março de 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 604/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 604/2022 no valor de R$ 374.116,44 (Trezentos e setenta e quatro mil e cento e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos). Nas seguintes dotações:

04 – Secretaria Municipal de Saúde.

002 – Fundo Municipal De Saúde

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0005 – Investimento em Saúde

1085 – Reforma e Ampliação PA municipal...................................................R$ 374.116,44

44.90.51 – Obras e Instalações .....................................................................R$ 374.116,44

Fonte de Recurso 2.500.0000000.Recursos não vinculados de impostos...R$ 374.116,44

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos ordinários no valor de R$ 374.116,44 (Trezentos e setenta e quatro mil e cento e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) do exercício de 2021, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2021, anexo a esse projeto de lei , nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	374.116,44	1.500.00.00
Total	374.116,44

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 600/2021 LDO/2022 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal