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Pref. Paranatinga

Aos vinte e um dias (21) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às 08:30 horas, reuniu-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1907, Termo de Infração nº 1908, Termo de Apreensão n°0630 e 0631 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT e Relatório de Inspeção Sanitária/Processo Administrativo, referente ao estabelecimento Mercado Primavera do (a) responsável/proprietária LUCIVALDO DA SILVA , cujo o CNPJ nº: 30.870.958/0001-02, situado na Rua Monteiro Lobato esquina com 07 de Setembro, S/N no Bairro Novo Horizonte, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 001/2022.

Paranatinga/MT, 21 de março de 2022.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA-Membro