ATA DE DELIBERAÇÃO Nº 01 CPPASF - REFERENTE AO PROCESSO Nº 002/2022
22 de Março de 2022
Aos vinte e um (21) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às 09:20 horas, reuniu-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1932, Termo de Infração nº 1933, Termo de Apreensão n° 0634 e 0635 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT, referente ao estabelecimento COMERCIAL FEIRÃO do (a) responsável/proprietária EVELYN TERRA DE SOUZA MOURA , cujo o CNPJ nº: 33.204.324/0001-09, situado na Av. Bandeirantes, Nº 2035, no bairro Centro, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 002/2022.
Paranatinga/MT, 21 de março de 2022.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária
CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA-Membro