Carregando...
Pref. Itiquira

DECRETO MUNICIPAL N° 024 DE 21 DE MARÇO DE 2022.

“Homologa o reenquadramento dos Servidores Públicos Municipais efetivos nos cargos de Monitor de Educação Especial e Monitor de Educação Infantil, habilitação em nível médio profissionalizante no magistério, nos termos da Lei Municipal nº 1.169, de 23 de fevereiro de 2022 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 1.169, de 23 de fevereiro de 2022, que “ Dispõe sobre a inclusão dos Cargos de Monitor de Educação Especial e Monitor de Educação Infantil nos ANEXOS I, II, III e IV da Lei Municipal nº 827/2014, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO, o direito adquirido de progressão de classe por escolaridade e progressão funcional dos Servidores Públicos Municipais efetivos ocupantes dos cargos de Monitor de Educação Especial e Monitor de Educação Infantil, habilitação em nível médio profissionalizante no magistério, cargo este criado pela Lei Municipal nº 597/2007, incluindo-os no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira/MT, Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2.014;

CONSIDERANDO, a análise e posterior Parecer emitido pela Comissão de Reenquadramento, constituída pela Portaria Municipal nº 049, de 04 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o reenquadramento dos Monitores de Educação Especial e Monitores de Educação Infantil, nos termos da Lei Municipal nº 1.169, de 23 de fevereiro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o reenquadramento Servidores Públicos Municipais efetivos ocupantes dos cargos de Monitor de Educação Especial e Monitor de Educação Infantil, habilitação em nível médio profissionalizante no magistério, em consonância com o previsto na Lei Municipal nº 1.169, de 23 de fevereiro de 2022, conforme segue:

MAT.

NOME DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO

CARGO

ADMISSÃO

REENQUADRAMENTO -

LEI MUNICIPAL Nº 1169

DE 23/02/2022

718

ELISANGELA DA SILVA LIMA

MONITORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

11/03/2008

Tabela 6 – Nível 4 – Classe C= T6/4C

542

GIRLAINE VENZELL RODRIGUES BANZATTO

MONITORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

28/02/2008

Tabela 6 – Nível 5 – Classe C= T6/5C

573

JOELMA DUARTE LIMA

MONITORA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

29/02/2008

Tabela 6 – Nível 5 – Classe C= T6/5C

559

JURAIA PARREIRA DA SILVA

MONITORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

29/02/2008

Tabela 6 – Nível 5 – Classe A= T6/5A

736

LAURA MARIA DOS SANTOS

MONITORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

14/03/2008

Tabela 6 – Nível 5 – Classe C= T6/5C

Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado com o reenquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas previstas na Lei Municipal nº 1.169, de 23 de fevereiro de 2022, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos atos de reenquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento devidamente fundamentado, solicitando revisão do ato em que o enquadrou.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 21 de março de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL