Estabelece medidas restritivas não-farmacológicas para prevenir a disseminação da COVID-19 no âmbito de Rio Branco-MT, e dá outras providências.

LUIZ CARLOS – Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e,

CONSIDERANDO a autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), conforme suas peculiaridades geográficas, econômicas e sociais;

CONSIDERANDO a continuidade a redução do número da média móvel de casos confirmados de COVID-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 1.304/2022, de 08 de março de 2022 do Estado de Mato Grosso, que desobriga o uso de mascaras no território de Mato Grosso;

D E C R E T A:

Art. 1º - Torna facultativo o uso de máscara de proteção individual em todo o território do Município de Rio Branco/MT, em locais abertos e fechados, podendo tal medida ser revista a qualquer tempo, se necessário.

Art. 2º - Permanece obrigatório, entretanto, o uso de máscara para pessoas que estiverem com sintomas de síndrome gripal, nos hospitais e unidades de saúde pública.

Art. 3º - Fica recomendado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte dois.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Luiz Carlos

Prefeito