PORTARIA Nº 009 DE 05 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT

O Vereador Eurípio da Costa Arantes, Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a servidora Comissionada GISELIA SILVA DA COSTA MACIEL, licença maternidade, conforme dispõe o art. 117 da Lei Complementar nº 001/2005, alterada pela Lei Complementar nº 034/2009, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com remuneração garantida, sendo 120 (cento e vinte) dias pelo salário-maternidade previsto na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social – INSS, a contar do dia 05/03/2022 a 05/08/2022, e 60 (sessenta) dias pela Câmara Municipal a contar do dia 05/09/2022 a 05/10/2022.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 05 de março de 2022.

Eurípio da Costa ArantesPresidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 05 de março de 2022.

Douglas ManzanSecretário GeralPortaria nº001/2021