LEI MUNICIPAL Nº 1.682/2022
22 de Março de 2022
SÚMULA: “Altera parcialmente os Anexos II e IV da Lei Municipal nº 1.386/2018, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, PASCOAL ALBERTON, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e agora é sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar parcialmente os Anexos II e IV da Lei Municipal nº 1.386/2018, dispondo novos valores dos vencimentos dos cargos, os quais passarão a vigorar com as alterações descritas nos Anexos, permanecendo as demais disposições inalteradas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS E TABELAS EM COMISSÃO PREVITER
| Vagas | Denominação | Padrão | Remuneração |
| 01 | Diretor Executivo | PREV-1 | R$ 4.500,00 |
| 01 | Chefe de Departamento | PREV-2 | R$ 1.500,00 |
| 01 | Coordenador de Setor | PREV-3 | R$ 1.212,00 |
| Total: 03 |
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PREVITER
| Cargo | Carga Horária | Requisitos | Vagas | Remuneração |
| Técnico Administrativo Previdenciário | 40 | Médio Completo | 01 | R$ 1.550,00 |
| Agente de Serviços Gerais | 40 | Fundamental Completo | 01 | R$ 1.212,00 |