SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de exploração de bem imóvel municipal para implantação do Terminal Rodoviário do Município de Terra Nova do Norte/MT e dá providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de exploração de bem público municipal, qual seja, parte do terreno com área total de 41.760,00m², denominado Lote nº 02-D, da Zona Industrial I, localizado no Loteamento Núcleo Urbano Terranova, em Terra Nova do Norte, com os limites e confrontações descritos na matrícula nº 1.988 oriunda do Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte, em favor de pessoas jurídicas de direito privado, selecionadas na forma da legislação vigente, destinando-se a implantação do Terminal Rodoviário do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º. A concessão de direito real de exploração do imóvel será efetivada mediante celebração de contrato administrativo, precedido de concorrência pública, nos moldes do artigo 132 da Lei Orgânica Municipal e da Lei nº 8.987/1995.

Art. 3º. O prazo da concessão de que trata o artigo 1º desta Lei será definido em estudo prévio de viabilidade técnica e econômica, bem como da conveniência da concessão, preponderando sempre o interesse público sobre o privado.

Art. 4º. A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributos que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

Art. 5º. Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver realizado no imóvel.

Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal