Súmula: “Fixa verba de natureza indenizatória ao Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais, do Município de Terra Nova do Norte/MT, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída verba de natureza indenizatória, para auxílio alimentação e despesas pessoais, Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais de qualquer natureza, que de forma compensatória, devido a peculiaridade do cargo.

Art. 2º. Ao Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais serão concedidos valores correspondentes a:

I – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a(o) Prefeito(a);

II – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a(o) Vice-Prefeito(a); e

III - R$ 2.000,00 (dois mil reais) as(os) Secretários(as) Municipais.

Parágrafo único. A verba de natureza indenizatória será concedida mediante ato do Chefe do Poder Executivo, extinguindo-se esse direito a partir do momento que o servidor deixar de exercer esta função.

Art. 3º. O quantum indenizatório ora estipulado aos Secretários municipais deverá ser requerido com antecedência junto a Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo Único. A verba indenizatória será paga através de transferência bancária e ordem de pagamento, diretamente na Tesouraria da Prefeitura.

Art. 4º. A verba indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente público por ela beneficiado.

Art. 5º. Ao Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários municipais beneficiados com a verba de natureza indenizatória, serão concedidas diárias para viagens somente com destino a Cuiabá/MT e outros estados.

Art. 6º. Será apresentado relatório sobre as viagens/atividades realizadas ao final de cada mês, descrevendo os custos do uso da verba indenizatória.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas constantes no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta Lei será atualizada anualmente no mês de janeiro até o dia 15 (quinze), e será utilizado o mesmo índice de correção da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município ou IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte um dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito