TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO DE CONTRAÇÃO DIRETA Nº 002/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1022/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 002/2022

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 010/2022

OBJETO:contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final dos resíduos do serviço de saúde – RSS dos grupos “A”, “B” e “E” gerados no município, tendo em vista as demandas das unidades de saúde, pelo período de 12(doze) meses, para atender as necessidades da secretaria municipal de Saúde do município de São José do Xingu-MT, em conformidade com a Resolução CONAMA nº 358/2005, Resolução RDC ANVISA, nº 306/2004, Resolução nº 33/2006, Portaria CVS nº 21 de 10/09/2008 – critério de seleção, de menor preço global.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo 1022/2022, que trata da Dispensa de Licitação 002/2022, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final dos resíduos do serviço de saúde – RSS dos grupos “A”, “B” e “E” gerados no município, tendo em vista as demandas das unidades de saúde, pelo período de 12(doze) meses, para atender as necessidades da secretaria municipal de Saúde do município de São José do Xingu-MT.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, carreou nos autos, Termo de Referência, Orçamentos, Parecer Técnico, Parecer Jurídico, Autorização para Contratação e demais documentações necessária para composição do processo de prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final dos resíduos do serviço de saúde – RSS dos grupos “A”, “B” e “E” gerados no município, tendo em vista as demandas das unidades de saúde, pelo período de 12(doze) meses, para atender as necessidades da secretaria municipal de Saúde do município

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as documentações apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifestou pela Contratação Direta – Dispensa de Licitação, que foi fundamentada pela necessidade da Secretaria de Saúde em contratar empresa WM RESIDUOS LTDA, para prestação de serviços contínuos de coleta, tratamento, transporte e destinação final dos resíduos do serviço de saúde (lixo hospitalar infectante), cuja a importância caracteriza-se pela necessidade de realizar a coleta e o descarte correto para este tipo de resíduos.

Por fim, é apresentado aos auto do processo, justificativa para contratação da empresa WM RESIDUOS LTDA, que oferece o menor valor global para prestação do serviço, em virtude de apresentar o menor preço para executar a coleta dos resíduos no município de São José do Xingu/MT.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo § único, inciso I a IV do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2022, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratada: WM RESIDUOS LTDA

CNPJ: 22.096.126/0001-44

Valor: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 09 de março de 2022

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SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL