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Pref. Mirassol d´Oeste

RESOLUÇÃO Nº 007, de 14 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a análise e aprovação do Plano Municipal de Assistência Social 2022-2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, reunido ordinariamente em 14 dezembro de 2021, conforme Ata nº 012/2021, após análise e discussão,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade, após a análise, o Plano Municipal de Assistência Social – 2022 a 2025;

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Art.2º - O Plano Municipal de Assistência Social visa assegurar a participação das Organizações não governamentais e governamentais, de forma a contemplar as ações assistenciais desenvolvidas no âmbito do município de Mirassol D’Oeste-MT, em consonância com as diretrizes e instrumentos legais. Para isso são definidos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais a serem ofertados no nosso município, objetivando o desenvolvimento de ações que possibilitem a superação da pobreza e a promoção dos direitos humanos

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol D’Oeste, 14 de dezembro de 2021.

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Roberjani Meire Rosa

Presidente do CMAS