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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso X do art. 37 do Constituição Federal e § 2º do art. 28 da Resolução 325 de 13 de outubro de 2015, autorizada a efetuar reposição de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) no salários dos servidores do Poder Legislativo, efetivos e comissionados, nos vencimentos referente ao mês de abril/2021, sobre o salário do mês de Março/2021, e de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) no mês de Abril/2022, sobre o salário do mês de Março/2022.

§ 1º Os percentuais de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) e o de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) previstos no caput deste artigo referem-se aos índices de recomposição salarial medida pelo INPC/IBGE, referentes a 100% (cem por cento) dos períodos compreendidos entre 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 e de 01 de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.

§ 2º As Classes, referencias e valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos do Quadro de carreira/comissionado do Poder Legislativo são os constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão retroativo a 1º de abril de 2021, percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) e o percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) a partir de 1º de abril de 2022.

Parágrafo único. Os valores retroativos ao percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) deverão serem pagos em forma de abono excetuando as incidências legais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 17 de março de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé

ANEXO – I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VENCIMENTOS COM PERCENTUAL DE 5,45% (CINCO VÍRGULA QUARENTA E CINCO POR CENTO)

Cargo

Código

Salário (R$)

Externo

Carreira

- Secretário Geral

CC-I

4.391,67

Adicional de 50% sobre o vencimento base de carreira

- Coordenador

CC-II

2.941,06

Adicional de 50% sobre o vencimento base de carreira

- Assessor Contábil e Financeiro

CC-III

2.635,02

Adicional de 40% sobre o vencimento base de carreira

- Assessor da Mesa Diretora

- Assessor de Comunicação

- Ouvidor

CC-IV

2.195,84

Adicional de 30% sobre o vencimento base de carreira

Assessor de Comissões

Assessor de Apoio Administrativo

CC-V

2.049,45

Adicional de 30% sobre o vencimento base de carreira

ANEXO II

CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL – CNF

VENCIMENTOS COM PERCENTUAL DE 5,45% (CINCO VÍRGULA QUARENTA E CINCO POR CENTO)

Classe/Nível

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

R$ 1.187,04

R$ 1.616,57

R$ 2.151,31

R$ 2.772,83

2

R$ 1.224,38

R$ 1.662,16

R$ 2.205,03

R$ 2.825,82

3

R$ 1.261,70

R$ 1.707,71

R$ 2.258,79

R$ 2.878,80

4

R$ 1.299,03

R$ 1.753,29

R$ 2.312,56

R$ 2.931,75

5

R$ 1.336,35

R$ 1.798,87

R$ 2.366,30

R$ 2.984,74

6

R$ 1.373,70

R$ 1.844,44

R$ 2.420,06

R$ 3.037,72

7

R$ 1.411,03

R$ 1.889,99

R$ 2.473,81

R$ 3.090,70

8

R$ 1.448,33

R$ 1.935,59

R$ 2.526,69

R$ 3.143,69

9

R$ 1.485,66

R$ 1.981,14

R$ 2.581,31

R$ 3.196,64

10

R$ 1.523,01

R$ 2.026,71

R$ 2.635,07

R$ 3.249,63

ANEXO III

CARGOS DE NIVEL MÉDIO/TÉCNICO – CNM/CNT

VENCIMENTOS COM PERCENTUAL DE 5,45% (CINCO VÍRGULA QUARENTA E CINCO POR CENTO)

Classe/Nível

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

R$ 2.177,50

R$ 2.732,61

R$ 3.286,58

R$ 3.841,31

2

R$ 2.223,81

R$ 2.779,03

R$ 3.332,92

R$ 3.892,63

3

R$ 2.270,15

R$ 2.825,17

R$ 3.379,24

R$ 3.943,92

4

R$ 2.316,49

R$ 2.871,33

R$ 3.425,57

R$ 3.995,24

5

R$ 2.362,82

R$ 2.917,45

R$ 3.471,91

R$ 4.046,54

6

R$ 2.409,14

R$ 2.963,61

R$ 3.518,24

R$ 4.097,88

7

R$ 2.455,50

R$ 3.009,75

R$ 3.564,58

R$ 4.149,18

8

R$ 2.501,83

R$ 3.055,88

R$ 3.610,91

R$ 4.200,47

9

R$ 2.548,17

R$ 3.102,03

R$ 3.657,23

R$ 4.251,81

10

R$ 2.594,48

R$ 3.148,17

R$ 3.703,57

R$ 4.303,11

ANEXO IV

CARGOS DE NIVEL SUPERIOR – CNS

VENCIMENTOS COM PERCENTUAL DE 5,45% (CINCO VÍRGULA QUARENTA E CINCO POR CENTO)

Classe/Nível

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

R$ 3.312,93

R$ 4.052,32

R$ 5.223,65

R$ 7.511,07

2

R$ 3.359,27

R$ 4.113,10

R$ 5.347,59

R$ 7.643,69

3

R$ 3.405,59

R$ 4.173,90

R$ 5.556,50

R$ 7.776,34

4

R$ 3.452,93

R$ 4.234,70

R$ 5.807,53

R$ 7.908,95

5

R$ 3.498,24

R$ 4.295,48

R$ 6.071,68

R$ 8.041,59

6

R$ 3.544,59

R$ 4.356,29

R$ 6.285,06

R$ 8.174,21

7

R$ 3.590,93

R$ 4.417,08

R$ 6.528,59

R$ 8.306,84

8

R$ 3.637,26

R$ 4.477,75

R$ 6.749,19

R$ 8.439,47

9

R$ 3.683,57

R$ 4.538,65

R$ 6.951,07

R$ 8.572,10

10

R$ 3.729,90

R$ 4.599,47

R$ 7.365,80

R$ 8.704,73

ANEXO – I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VENCIMENTOS COM PERCENTUAL DE 10,16% (DEZ VIRGULA DEZESSEIS POR CENTO)

Cargo

Código

Salário (R$)

Externo

Carreira

- Secretário Geral

CC-I

4.837,86

Adicional de 50% sobre o vencimento base de carreira

- Coordenador

CC-II

3.239,87

Adicional de 50% sobre o vencimento base de carreira

- Assessor Contábil e Financeiro

CC-III

2.902,74

Adicional de 40% sobre o vencimento base de carreira

- Assessor da Mesa Diretora

- Assessor de Comunicação

- Ouvidor

CC-IV

2.418,94

Adicional de 30% sobre o vencimento base de carreira

Assessor de Comissões

Assessor de Apoio Administrativo

CC-V

2.257,67

Adicional de 30% sobre o vencimento base de carreira

ANEXO II

CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL – CNF

VENCIMENTOS COM PERCENTUAL DE 10,16% (DEZ VIRGULA DEZESSEIS POR CENTO)

Classe/Nível

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

R$ 1.307,64

R$ 1.780,81

R$ 2.369,88

R$ 3.054,55

2

R$ 1.348,78

R$ 1.831,04

R$ 2.429,06

R$ 3.112,92

3

R$ 1.389,89

R$ 1.881,21

R$ 2.488,28

R$ 3.171,29

4

R$ 1.431,01

R$ 1.931,42

R$ 2.547,52

R$ 3.229,62

5

R$ 1.472,12

R$ 1.981,64

R$ 2.606,72

R$ 3.287,99

6

R$ 1.513,27

R$ 2.031,84

R$ 2.665,94

R$ 3.346,35

7

R$ 1.554,39

R$ 2.082,01

R$ 2.725,15

R$ 3.404,72

8

R$ 1.595,48

R$ 2.132,25

R$ 2.783,40

R$ 3.463,09

9

R$ 1.636,60

R$ 2.182,42

R$ 2.843,57

R$ 3.521,42

10

R$ 1.677,75

R$ 2.232,62

R$ 2.902,79

R$ 3.579,79

ANEXO III

CARGOS DE NIVEL MÉDIO/TÉCNICO – CNM/CNT

VENCIMENTOS COM PERCENTUAL DE 10,16% (DEZ VIRGULA DEZESSEIS POR CENTO)

Classe/Nível

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

R$ 2.398,73

R$ 3.010,24

R$ 3.620,50

R$ 4.231,59

2

R$ 2.449,75

R$ 3.061,38

R$ 3.671,54

R$ 4.288,12

3

R$ 2.500,80

R$ 3.112,21

R$ 3.722,57

R$ 4.344,62

4

R$ 2.551,85

R$ 3.163,06

R$ 3.773,61

R$ 4.401,16

5

R$ 2.602,88

R$ 3.213,86

R$ 3.824,66

R$ 4.457,67

6

R$ 2.653,91

R$ 3.264,71

R$ 3.875,69

R$ 4.514,22

7

R$ 2.704,98

R$ 3.315,54

R$ 3.926,74

R$ 4.570,74

8

R$ 2.756,02

R$ 3.366,36

R$ 3.977,78

R$ 4.627,24

9

R$ 2.807,06

R$ 3.417,20

R$ 4.028,80

R$ 4.683,79

10

R$ 2.858,08

R$ 3.468,02

R$ 4.079,85

R$ 4.740,31

ANEXO IV

CARGOS DE NIVEL SUPERIOR – CNS

VENCIMENTOS COM PERCENTUAL DE 10,16% (DEZ VIRGULA DEZESSEIS POR CENTO)

Classe/Nível

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

R$ 3.649,52

R$ 4.464,04

R$ 5.754,37

R$ 8.274,19

2

R$ 3.700,57

R$ 4.530,99

R$ 5.890,91

R$ 8.420,29

3

R$ 3.751,60

R$ 4.597,97

R$ 6.121,04

R$ 8.566,42

4

R$ 3.803,75

R$ 4.664,95

R$ 6.397,58

R$ 8.712,50

5

R$ 3.853,66

R$ 4.731,90

R$ 6.688,56

R$ 8.858,62

6

R$ 3.904,72

R$ 4.798,89

R$ 6.923,62

R$ 9.004,71

7

R$ 3.955,77

R$ 4.865,86

R$ 7.191,89

R$ 9.150,81

8

R$ 4.006,81

R$ 4.932,69

R$ 7.434,91

R$ 9.296,92

9

R$ 4.057,82

R$ 4.999,78

R$ 7.657,30

R$ 9.443,03

10

R$ 4.108,86

R$ 5.066,78

R$ 8.114,17

R$ 9.589,13