DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso X do art. 37 do Constituição Federal, e § 1º do Art. 8º, da Lei Municipal nº 2.008 de 22 de outubro de 2020, autorizada a efetuar reposição de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), sobre os subsídios de Vereadores referentes ao mês de março de 2022.

Parágrafo único. A revisão de que trata o art. 1º tem como finalidade de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor a perda ocasionada pela inflação, no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) medida pelo INPC/FGV, acumulado no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1º de abril de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 17 de março de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé