ALTERA O DECRETO Nº 008/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto Municipal nº 008/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação

Art. 3º - Os requerimentos e a declaração de despesas deverão ser protocolados na Superintendência de Recursos Humanos impreterivelmente até o dia 15 (quinze) do mês do referido recebimento no formato dos Anexo I e Anexo II.

Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 007 de 19 de janeiro de 2021.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 21 de março de 2022.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ