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Pref. Juruena

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2022

PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 020/2022

PREGÃO PRESENCIAL: N° 009/2022 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (Doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, não podendo ser prorrogada.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Manoel Gontijo de Carvalho, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 621.452, e do CPF 621.452741-91 residente e domiciliado na cidade de Juruena/MT resolve registrar os preços da empresa A. N. DE MORAES - EPP CNPJ: 08.349.253/0001-87, neste ato representada legalmente pelo Sr. ADEMAR NUNES DE MORAES, portador do CPF de n° 777.606.381-91 e RG: 926040, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações e Lei 10.520/02, em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MERENDA ESCOLAR EM ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE JURUENA – MT EM UM PERIODO DE 12 MESES.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A referida Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial, com inicio em 21/03/2022 e término em 21/03/2023.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através da Superintendência de Aquisição, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo.

Itens

Código

Descrição

Marca

Und. Medida

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

3446

EXTRATO DE TOMATE TRADICIONAL 800G

PREDILECTA

UNIDADE

80,0000

8,9900

719,2000

4220

LEITE EM PO INTEGRAL 400G

PIRAGANJUBA

UNIDADE

400,0000

18,9900

7.596,0000

13688

CEREAL INFANTIL DE AVEIA DE MILHO TIPO MUCILON 400 GR

NESTLÉ

UNIDADE

100,0000

11,6000

1.160,0000

14722

LEITE PASTEURIZADO TIPO A -CONTENDO 1 LITRO

VALE DO AMANHECER

LITRO

7.000,0000

4,0400

28.280,0000

14731

MARGARINA VEGETAL INDUSTRIALIZADO LIPIDIOS 80%-CONTENDO 1 KG

DELICIA

UNIDADE

210,0000

16,9000

3.549,0000

27201

ACAFRAO EM PO EMBALADO EM PACOTE PLASTICO, CONTENDO IDENTIFICAÇAO DO FABRICANTE, MARCA E PRAZO DE VALIDADE, PACOTE CONTENDO 30 GRAMAS

ZAELI

PACOTE

280,0000

2,6900

753,2000

27205

ALHO IN NATURA, FIRME E INTACTO, SEM LESÕES, PERFURAÇÕES OU CORTES, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORME, ISENTO DE MATERIAL TERROSO, PARASITAS E LARVAS, EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, POR KG

ADORI

KILO

250,0000

26,9900

6.747,5000

27224

CEREAL INFANTIL DE ARROZ TIPO MUCILON 400G

NESTLÉ

UNIDADE

80,0000

11,6000

928,0000

27227

CEREAL INFANTIL MULTICEREAIS TIPO MUCILON 400 G

NESTLÉ

UNIDADE

100,0000

11,6000

1.160,0000

27238

FEIJAO CARIOCA, TIPO 1, NOVO COM GRAOS INTEIROS, ASPECTO BRILHOSO, LISO, INSENTO MAT. TERROSAS PARASITAS E LARVAS, EMBALAGEM PLAST COM DADOS DO PRODUTO MARCA DO FABRICANTE E VALIDADE MINIMA 4 MESES A CONTAR DO RECEBIM. CONTENDO 1 KG.

MASSON

PACOTE

1.150,0000

7,7400

8.901,0000

27239

FEIJAO PRETO, TIPO 1 -TIPO 1, NOVO COM GRAOS INTEIROS, ASPECTO BRILHOSO, LISO, INSENTO MAT. TERROSAS PARASITAS E LARVAS, EMBALAGEM PLAST COM DADOS DO PRODUTO MARCA DO FABRICANTE E VALIDADE MINIMA 4 MESES A CONTAR DO RECEBIM. CONTENDO 1 KG.

MASSON

PACOTE

430,0000

9,2400

3.973,2000

27254

MACARRAO DE SEMOLA TIPO ESPAGUETE, NAO FERMENTADO, INSENTO DE MATERIA TERROSA, FUNGOS E PARASITAS, LIVRE DE UMID. FERMENTACAO OU RANÇO, TIPO 1, EMBALAGEM EM POLIETILENO COM DADOS DO PRODUTO MARCA DO FABRICANTE E VALIDADE, CONTENDO 1KG.

DALLAS

PACOTE

1.800,0000

7,9900

14.382,0000

27255

MACARRAO DE SEMOLA TIPO PADRE NOSSO, NAO FERMENTADO, INSENTO DE MATERIA TERROSA, FUNGOS E PARASITAS, LIVRE DE UMID. FERMENTACAO OU RANÇO, TIPO 1, EMBALAGEM EM POLIETILENO COM DADOS DO PRODUTO MARCA DO FABRICANTE E VALIDADE, CONTENDO 1KG.

DALLAS

PACOTE

2.050,0000

7,9900

16.379,5000

27372

TOMATE GRAÚDO - DE PRIMEIRA QUALIDADE, EM PERFEITO ESTADO PARA O CONSUMO, SEM SINAIS DE DETERIORIZAÇÃO. POR KG. ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO ATÓXICO, TRANSPARENTE E RESISTENTE.

IN NATURA

KILO

3.000,0000

10,9900

32.970,0000

27704

OVOS DE GALINHA, CLASSE A, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS, EMBALAGEM CONTENDO IDENTIFICACAO DO PRODUTO E DO FABRICANTE, COM PRAZO DE VALIDADE POR DUZIA.

SINOP

UNIDADE

900,0000

9,1900

8.271,0000

27778

CAMOMILA EMBALADO EM PCT PLASTICO, CONTENDO IDENTIFICACAO DO FABRICANTE, MARCA E PRAZO DE VALIDADE, PCT CONTENDO APROX. 10 GR.

CAMPILAR

UNIDADE

230,0000

4,9900

1.147,7000

27810

MACARRAO DE SEMOLA TIPO PARAFUSO, NAO FERMENTADO, INSENTO DE MATERIA TERROSA, FUNGOS E PARASITAS, LIVRE DE UMID. FERMENTACAO OU RANÇO, TIPO 1, EMBALAGEM EM POLIETILENO COM DADOS DO PRODUTO MARCA DO FABRICANTE E VALIDADE, CONTENDO APROX. 1KG

DALLAS

UNIDADE

2.200,0000

7,9900

17.578,0000

28168

POLVILHO AZEDO FECULA DE MANDIOCA DE BOA QUALIDADE PCT CONTENDO APROX. 01 KG.

PINDUCA

UNIDADE

80,0000

8,9900

719,2000

28169

POLVILHO DOCE FECULA DE MANDIOCA DE BOA QUALIDADE PCT CONTENDO APROX. 01 KG.

PINDUCA

UNIDADE

80,0000

6,9900

559,2000

28205

BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA , ISENTOS DE MATERIA TERROSA,PARASITOS E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO , EMBALAGEM EM PLASTICO POLIETILENO CONTENDO APROXIMADAMENTE 400 G.

DALLAS

UNIDADE

700,0000

6,9900

4.893,0000

31492

COXA E SOBRE COXA DE FRANGO (CONFORME EDITAL)

SEARA

KILO

4.300,0000

9,7400

41.882,0000

31493

CARNE BOVINA- PALETA

CARNE NOBRE

KILO

2.050,0000

30,8000

63.140,0000

31703

CHOCOLATE EM PO SOLUVEL PCT CONTENDO APROX.1KG

ZAELI

PACOTE

200,0000

44,9900

8.998,0000

34668

FRANGO INTEIRO CONGELADO-KG(CONFORME EDITAL)

SEARA

KILO

500,0000

9,6400

4.820,0000

34671

IOGURTE NATURAL, COPO COM 170 GRAMAS (CONFORME EDITAL)

BATAVO

UNIDADE

230,0000

4,9500

1.138,5000

34674

LEITE EM PO INTEGRAL - INSTANTANEO, ZERO LACTOSE , EMBALAGEM CONTENDO 380 G

NESTLÉ

UNIDADE

110,0000

29,9900

3.298,9000

34675

MANJERICAO - PCT CONTENDO NO MINIMO 10 GRAMAS(CONFORME EDITAL)

ZAELI

PACOTE

130,0000

2,9900

388,7000

34676

MASSA ALIMENTICIA - CABELO DE ANJO, PCT CONTENDO NO MINIMO 500 GR(CONFORME EDITAL)

DALLAS

PACOTE

800,0000

6,3400

5.072,0000

34677

MASSA ALIMENTICIA - MACARRAO DE SEMOLA GRAVATA PCT CONTENDO NO MINIMO 500GR(CONFORME EDITAL)

DALLAS

PACOTE

1.000,0000

5,6400

5.640,0000

34681

REPOLHO VERDE, DE PRIMEIRA(CONFORME EDITAL)

IN NATURA

KILO

1.500,0000

5,7400

8.610,0000

34685

POLPA DE FRUTA CONGELADA SABOR ACEROLA PCT CONTENDO 400GR (CONFORME EDITAL)

IT POLPA

PACOTE

600,0000

10,3400

6.204,0000

34686

POLPA DE FRUTA CONGELADA SABOR MARACUJA PCT CONTENDO 400GR (CONFORME EDITAL)

IT POLPA

PACOTE

650,0000

11,7400

7.631,0000

34687

POLPA DE FRUTA CONGELADA SABOR GRAVIOLA PCT CONTENDO 400GR (CONFORME EDITAL)

IT POLPA

PACOTE

550,0000

11,7410

6.457,5500

34688

POLPA DE FRUTA CONGELADA SABOR CAJU PCT CONTENDO 400GR (CONFORME EDITAL)

IT POLPA

PACOTE

450,0000

10,3400

4.653,0000

34689

MACARRAO TIPO CONCHINHA, EMBALAGEM CONTENDO 500GR(CONFORME EDITAL)

DALLAS

PACOTE

2.100,0000

4,2400

8.904,0000

39162

FRANGO SEMI-PROCESSADO - EM PECA, CONGELADO, PEITO, COM ASPECTO COR,CHEIRO E SABOR PROPRIOS, SEM MANCHAS E PARASITAS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE,ATOXICO,

SEARA

KILO

1.200,0000

14,6800

17.616,0000

39762

ALIMENTO ACHOCOLATADO EM PO - OBTIDO PELA MISTURA DE CACAU EM PO SOLUVEL,LEITE EM PO, VITAMINADO, COM EXTRATO DE MALTE, ACUCAR, SAL, CACAU, CONSTITUIDO DE EM PO FINO E HOMOGENEO, ISENTO DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS, 500GRAMAS

MUKY

UNIDADE

850,0000

7,9900

6.791,5000

39763

ACUCAR - OBTIDO DA CANA DE ACUCAR,TIPO CRISTAL, COM ASPECTO COR,CHEIRO PROPRIOS,SABOR DOCE, COM TEOR DE SACAROSE MINIMO DE 99,3%P/P E UMIDADE MAXIMA DE 0,3%P/P, SEM FERMENTACAO,ISENTO DE SUJIDADES,PARASITAS, MATERIAIS TERROSOS E DETRITOS ANIMAIS 2 KG

ITAMARATI

UNIDADE

900,0000

8,9900

8.091,0000

Total Fornecedor:

370.002,85

4.2. SERÁ FEITA PESQUISA DE MERCADO E, CASO CONSTATADO VALOR ABAIXO DO OFERTADO PELA EMPRESA VENCEDORA DO ITEM, ESTE SERÁ RENEGOCIADO E, CASO A EMPRESA NÃO PUDER COBRIR A OFERTA DO MERCADO, A PREFEITURA ESTARÁ DESOBRIGADA DE ADQUIRIR COM O LICITADO E PODERÁ COMPRAR NA EMPRESA QUE TIVER A MELHOR OFERTA.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, de acordo com as especificações do edital, no prazo de 05 (dez) dias úteis, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

5.2. Os produtos e/ou materiais deverão ser entregues nos locais a serem definidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, da forma como forem solicitados pelo setor competente;

5.3. As Notas Fiscais referentes aos veículos leves e pesados deverão estar acompanhadas de orçamento do Sistema Traz Valor, fornecido pela Prefeitura de Juruena/MT;

5.4. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor;

5.5. Substituir, às suas expensas, no

de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização) dentro do prazo de garantia;

5.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

5.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.8. A falta de quaisquer produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso no fornecimento do objeto deste edital, e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.9. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

5.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.12. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.13. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite serem resultantes de acordo entre as partes;

5.14. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos produtos e/ou materiais;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta ata;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta ata;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7. DO PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos e/ou materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto e/ou material entregue.

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os descontos registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma. 8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilações de preços , para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea ``d´´ do inciso II e do § 5° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito, ou fato príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual). 8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo. 8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro maior desconto percentual registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações. 8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis. 8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação, visando estabelecer igual oportunidade de negociação. 8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou cancelamento de seu registro. 8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas a data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabela oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido. 8.10. Preliminarmente, o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originalmente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de maior desconto percentual e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço Máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade. 8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas. 8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item poderá o Gestor da Ata proceder nova licitação para aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os descontos registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos descontos registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que o contratado possuir com a Prefeitura Municipal de Juruena/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Juruena, o respectivo valor será descontado dos créditos que o contratado possuir com esta Prefeitura;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Cod. Red.

Un. Orç.

Funcional

Elemento de Despesa

113

05001

1236100132012

339030000000

104

05001

1236100132010

339030000000

114

05001

1236100132013

339030000000

126

05001

1236500142018/

339030000000

131

05001

1236500142019

339030000000

133

05001

1236500142020

339030000000

135

05001

1236500142021

339030000000

141

05001

1236500142024

339030000000

142

05001

1236500142025

339030000000

150

05002

1236100132026

339030000000

165

05003

1236500142029

339030000000

179

05003

1236500142031

339030000000

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam ainda às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

III. Este edital e sua respectiva ata de registro de preço, fica disposta a outros órgão para sua adesão total ou parcial dos itens licitados.

14. DO FORO

14.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Cotriguaçu/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Juruena – MT, 21 DE MARÇO DE 2022. __________________________________ MANOEL GONTIJO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA

______________________________________ A. N. DE MORAES - EPP

CNPJ: 08.349.253/0001-87

TESTEMUNHAS:

1:_______________­­­­­______ 2: _______________­­­­­______

CPF: CPF: